CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 001, segunda, 6 de janeiro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS – TO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE SECRETÁRIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Rozana Assis Santana para exercer o cargo em comissão de Secretária Geral da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.

Art. 2º São atribuições da Secretária Geral, conforme regulamentado:

I - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Câmara Municipal;

II - Organizar e controlar os documentos e arquivos institucionais;

III - Secretariar as sessões legislativas e reuniões da Mesa Diretora, elaborando e revisando as atas e expedientes correspondentes;

IV - Apoiar o Presidente e os demais membros da Mesa Diretora no desempenho de suas atribuições;

VI - Exercer as funções de Tesoureira, sendo responsável por:

a) Coordenar os processos de pagamento e controle financeiro;

b) Gerir as contas públicas, obedecendo às normas de transparência e responsabilidade fiscal;

c) Responder por questões bancárias, incluindo autorizações, movimentações e prestação de informações junto às instituições financeiras.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Derliane Silva Porto para exercer o cargo em comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 03, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Denísia Nogueira de Miranda Brito para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025

 

PORTARIA Nº 04, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora ANDRESSA MARQUES NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 05, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR TÉCNICO JURÍDICO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora HELITA GONÇALVES MARINHO para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR SUPERIOR TÉCNICO JURÍDICO da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a partir de 02 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 06, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora LÍVIA DOS SANTOS FERREIRA para atuar como fiscal em todos os contratos durante o exercício financeiro de 2025. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 07, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE OUVIDORA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora MARIA MARGARIDA FERREIRA SAMPAIO para exercer o cargo em comissão de OUVIDORA GERAL da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 008/2025 – DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

“Designa o agente de contratação e os membros para compor a Equipe de Apoio para atuar nos processos de licitação da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, durante o exercício de 2025 e dá outras providências”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica, com fulcro na Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos, dar transparência e proporcionar, com isso, procedimentos licitatórios eficazes com escolhas das melhores ofertas à administração;

CONSIDERANDO a busca incessante de evitar qualquer prejuízo ao ente municipal ou a terceiros; e

CONSIDERANDO por fim, a necessidade da designação do agente de contratação e da Equipe de Apoio para atuarem no processamento, rubrica de documentos, julgamento e promoção de diligências em qualquer fase do Procedimento Licitatório;

CONSIDERANDO que conforme o Art. 176, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, os municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes possuem o prazo de 6 (seis) anos, contado a partir da data de publicação da referida lei, para atender aos requisitos estabelecidos no Art. 7º e no caput do Art. 8º, que determinam, respectivamente, que a autoridade máxima do órgão ou entidade, ou quem for designado pelas normas de organização administrativa, promova a gestão por competências e designe agentes públicos capacitados para as funções essenciais à execução da lei, garantindo que esses agentes preencham os critérios previstos, sendo preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída pela presente portaria o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio para atuar nos procedimentos de licitação da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, para atuarem desde a abertura ao julgamento das licitações, bem como demais atos correlatos, durante o exercício de 2025, composta pelos servidores abaixo qualificados:

I. Agente de Contratação: Maria Margarida Ferreira

II. Equipe de Apoio:

III. Membro: Ivoneide Pereira de Almeida

IV. Membro: Jônatas Cabral

Parágrafo Primeiro - A Equipe de Apoio, terá validade de 01 (um) ano.

Parágrafo Segundo. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2º - Os membros da Equipe de Apoio responderão solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 3º - A Equipe de Apoio ora criada exercerá suas atribuições funcionais sobre todos os procedimentos licitatórios no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Cariri do Tocantins/TO, a qual estará estritamente vinculada.

Art. 4º - São atribuições da Equipe de Apoio em conjunto com o Agente de Contratação, mas não limitada a:

I- conduzir a sessão pública;

II- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III- verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV- coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V- verificar e julgar as condições de habilitação;

VI- sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII- indicar o vencedor do certame;

IX- conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

X- encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

Art. 5º - Os membros da Equipe de Apoio deverão ser convocados para os certames licitatórios pelo Agente de Contratação, podendo o Poder Legislativo, sempre que entender necessário, mediante Portaria, nomear Comissões de Contratação, formada por, no mínimo, 03 (três) membros, para licitação que envolva bens e serviços especiais.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 dias de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Agmar Moreira Ramos Júnior, Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA Nº 09, DE 01 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor CARLOS EDUARDO OLIMPIO MORAIS para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 010/2025 – DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

“Designa Servidor como responsável autorizado pelo SICAP/LCO, para alimentar os processos de licitação da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, durante o exercício de 2025 e dá outras providências”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica, com fulcro na Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de alimentação e transparência do sistema do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SICAP/LCO;

CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 3/2024-PLENO, de 15 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora IVONEIDE PEREIRA DE ALMEIDA, como responsável autorizado pelo SICAP/LCO, para alimentação de todas as fases dos processos licitatórios da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 dias de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Agmar Moreira Ramos Júnior, Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA Nº 11, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora ANA KAROLINE PEREIRA MORAIS para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 13, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE COORDENADOR LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor JÔNATAS CABRAL COSTA para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 14, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE DIRETORA DA ESCOLA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora AELIMAR DE SOUZA FARIA para exercer o cargo em comissão de DIRETORA DA ESCOLA LEGISLATIVA da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 15, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA O CARGO DE COORDENADORA DA ESCOLA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora IVONEIDE PEREIRA  DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de COORDENADORA DE ESCOLA LEGISLATIVA da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, 02 de janeiro de 2025.

 

PORTARIA Nº 016/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

"Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, regulamenta sua forma de publicação e autenticação, e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Agmar Moreira Ramos Junior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Tocantins, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos meios de publicidade dos atos oficiais do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a importância de garantir maior transparência, economicidade, eficiência e acessibilidade à população por meio da utilização de tecnologias digitais;

CONSIDERANDO a viabilidade técnica da publicação eletrônica e os mecanismos disponíveis para assegurar a autenticidade, integridade e veracidade das informações;

CONSIDERANDO a possibilidade de implementação de recursos de validação digital, como assinatura eletrônica, links verificáveis e QR Codes, como forma de garantir segurança jurídica às publicações;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, como meio oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos legislativos e administrativos desta Casa Legislativa.

Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico será disponibilizado no portal institucional da Câmara Municipal na internet, no endereço eletrônico oficial da Casa.

Art. 3º São de publicação obrigatória no Diário Oficial Eletrônico, sem prejuízo de outros documentos de interesse público:

I – Leis, decretos legislativos, resoluções, moções, requerimentos e indicações;
II – Portarias, editais, instruções normativas e demais atos administrativos;
III – Avisos, convocações, comunicações, extratos de contratos, licitações e demais matérias de interesse público.

Art. 4º Cada edição do Diário Oficial Eletrônico deverá conter mecanismos de verificação de autenticidade, incluindo:

I – Link de validação exclusivo, gerado automaticamente para cada publicação;
II – Código QR (QR Code), que permita o acesso direto à versão oficial do documento por meio de dispositivos móveis;
III – Assinatura eletrônica do Presidente da Câmara ou do responsável legal, realizada por meio de sistema com autenticação segura.

Art. 5º A publicação no Diário Oficial Eletrônico tem os mesmos efeitos legais das publicações realizadas em meio impresso, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Os atos publicados serão considerados oficiais a partir da data da respectiva publicação eletrônica, sendo vedada qualquer alegação de desconhecimento da informação devidamente disponibilizada.

Art. 7º O Diário Oficial Eletrônico será acessível ao público de forma gratuita, permanente e ininterrupta, exceto por eventuais manutenções técnicas, que deverão ser previamente comunicadas no site da Câmara.

Art. 8º A Câmara Municipal poderá, conforme a evolução tecnológica e mediante deliberação da Presidência, adotar novos formatos e mecanismos de autenticação digital, visando ampliar a segurança, a transparência e a usabilidade da plataforma.

Art. 9º A Secretaria Administrativa será responsável pela operacionalização, alimentação e arquivamento das edições do Diário Oficial Eletrônico, devendo garantir a confiabilidade e organização do conteúdo publicado.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cariri do Tocantins – TO, 6 de janeiro de 2025.

Agmar Moreira Ramos Junior, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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