CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS – TO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 016/2025, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

"Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, regulamenta sua forma de publicação e autenticação, e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Agmar Moreira Ramos Junior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Tocantins, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos meios de publicidade dos atos oficiais do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a importância de garantir maior transparência, economicidade, eficiência e acessibilidade à população por meio da utilização de tecnologias digitais;

CONSIDERANDO a viabilidade técnica da publicação eletrônica e os mecanismos disponíveis para assegurar a autenticidade, integridade e veracidade das informações;

CONSIDERANDO a possibilidade de implementação de recursos de validação digital, como assinatura eletrônica, links verificáveis e QR Codes, como forma de garantir segurança jurídica às publicações;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, como meio oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos legislativos e administrativos desta Casa Legislativa.

Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico será disponibilizado no portal institucional da Câmara Municipal na internet, no endereço eletrônico oficial da Casa.

Art. 3º São de publicação obrigatória no Diário Oficial Eletrônico, sem prejuízo de outros documentos de interesse público:

I – Leis, decretos legislativos, resoluções, moções, requerimentos e indicações;
II – Portarias, editais, instruções normativas e demais atos administrativos;
III – Avisos, convocações, comunicações, extratos de contratos, licitações e demais matérias de interesse público.

Art. 4º Cada edição do Diário Oficial Eletrônico deverá conter mecanismos de verificação de autenticidade, incluindo:

I – Link de validação exclusivo, gerado automaticamente para cada publicação;
II – Código QR (QR Code), que permita o acesso direto à versão oficial do documento por meio de dispositivos móveis;
III – Assinatura eletrônica do Presidente da Câmara ou do responsável legal, realizada por meio de sistema com autenticação segura.

Art. 5º A publicação no Diário Oficial Eletrônico tem os mesmos efeitos legais das publicações realizadas em meio impresso, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Os atos publicados serão considerados oficiais a partir da data da respectiva publicação eletrônica, sendo vedada qualquer alegação de desconhecimento da informação devidamente disponibilizada.

Art. 7º O Diário Oficial Eletrônico será acessível ao público de forma gratuita, permanente e ininterrupta, exceto por eventuais manutenções técnicas, que deverão ser previamente comunicadas no site da Câmara.

Art. 8º A Câmara Municipal poderá, conforme a evolução tecnológica e mediante deliberação da Presidência, adotar novos formatos e mecanismos de autenticação digital, visando ampliar a segurança, a transparência e a usabilidade da plataforma.

Art. 9º A Secretaria Administrativa será responsável pela operacionalização, alimentação e arquivamento das edições do Diário Oficial Eletrônico, devendo garantir a confiabilidade e organização do conteúdo publicado.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cariri do Tocantins – TO, 6 de janeiro de 2025.

Agmar Moreira Ramos Junior, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://v1.kitpublico.com.br/validar/documento/versao2/252f80fe-4a09-11ef-a19e-66fa4288fab2/f13bd9e3-3182-11f0-ac89-66fa4288fab2