CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

 Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 010/2025 – DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

 

“Designa Servidor como responsável autorizado pelo SICAP/LCO, para alimentar os processos de licitação da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, durante o exercício de 2025 e dá outras providências”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica, com fulcro na Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de alimentação e transparência do sistema do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SICAP/LCO;

CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 3/2024-PLENO, de 15 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a servidora IVONEIDE PEREIRA DE ALMEIDA, como responsável autorizado pelo SICAP/LCO, para alimentação de todas as fases dos processos licitatórios da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 dias de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Agmar Moreira Ramos Júnior, Presidente da Câmara Municipal

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