CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 166, terça, 2 de Setembro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

 

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS SETEMBRO DE 2025 DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA  9ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO, A SER REALIZADA EM 02/09/2025.

 

 ATA DA SESSÃO ANTERIOR

 

LISTA DE PRESENÇA

 

EXPEDIENTE:

ITEM 01: PROJETO DE LEI Nº020 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

ASSUNTO: ''INSTITUI O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS”

AUTOR: Poder Executivo.

 

ITEM 02: PROJETO DE LEI Nº021 DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

ASSUNTO: ''ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026''.

AUTOR: Poder Executivo.

 

ITEM 03: PROJETO DE LEI Nº 006 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

ASSUNTO: ''INSTITUI A VERBA-COTA DE DESPESAS DE ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''.

AUTOR: Mesa Diretora

 

ITEM 04: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

ASSUNTO: ''ALTERA A RESOLUÇÃO DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''.

AUTOR: Mesa Diretora

 

 

ITEM 05: INDICAÇÃO DE N°59 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

ASSUN-TO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de instalação de um gerador de energia no Centro de Saúde de Cariri do Tocantins – Urgência e Emergência (Hospital).

AUTOR: Ver. Ricardo Salmam.

 

ITEM 06: INDICAÇÃO DE N°63 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

ASSUNTO: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que viabilize, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a contratação de um profissional fonoaudiólogo para atendimento de pessoas com necessidades especiais no município de Cariri do Tocantins, com atendimento pelo menos duas vezes por semana.

AUTOR: Ver. Galego da Patrola.

 

ITEM 07: INDICAÇÃO DE N°64 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a implementação de um programa de artes marciais na Escola Municipal de Tempo Integral Divina Ribeiro Borges, com encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação.

AUTOR: Ver. Michel Almeida.

  

 REQUERIMENTO:

 

ITEM 01: REQUERIMENTO DE N°23 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

ASSUNTO: Ao Excelentíssimo Senhor Leandro Evaristo, Secretário Municipal de Saúde, para que adote providências no sentido de viabilizar a realização do protocolo de autorização de exames diretamente no Hospital Municipal e na Unidade de Saúde da Família Manoel Pedro Pires Filho, sem que os pacientes precisem se deslocar até a sede da Secretaria Municipal de Saúde.

AUTOR: Ver. Kauan Sande.

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA Nº 001/2025. Primeira Sessão Ordinária do mês de setembro do 1º Período Legislativo da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO. Realizada aos dois (02) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 19h20min, no Plenário Rita de Cássia Sena Oliveira, com a presença dos vereadores: Agmar Moreira, Kauan Sande, Ricardo Barata, Michel Almeida, Paulinho do Arivan, Galego da Patrola, Joaquin Nadir, Marcelinho e Vanusa Luciano. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente, em nome de Deus e do povo de Cariri do Tocantins – TO, declarou aberta a Sessão. Em seguida, convidou o vereador Michel Almeida para proferir a leitura bíblica. Dando prosseguimento, foi realizada a leitura da Ata da sessão anterior, que, após submetida à discussão, foi aprovada por todos os vereadores presentes. EXPEDIENTE: ITEM 01: PROJETO DE LEI Nº 020, de 29 de agosto de 2025. ASSUNTO: “Institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029 do Município de Cariri do Tocantins”. AUTOR: Poder Executivo. ITEM 02: PROJETO DE LEI Nº 021, de 29 de agosto de 2025. ASSUNTO: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cariri do Tocantins, para o exercício financeiro de 2026”. AUTOR: Poder Executivo. ITEM 03: PROJETO DE LEI Nº 006, de 02 de setembro de 2025. ASSUNTO: “Institui a verba-cota de despesas de atividade parlamentar e dá outras providências”. AUTOR: Mesa Diretora. ITEM 04: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, de 02 de setembro de 2025. ASSUNTO: “Altera a resolução das diárias e dá outras providências”. AUTOR: Mesa Diretora. Os referidos Projetos de Lei foram encaminhados para as Comissões Permanentes. ITEM 05: INDICAÇÃO Nº 059, de 02 de setembro de 2025. ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de instalação de um gerador de energia no Centro de Saúde de Cariri do Tocantins – urgência e emergência (Hospital). AUTOR: Ver. Ricardo Barata. ITEM 06: INDICAÇÃO Nº 063, de 02 de setembro de 2025. ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que viabilize, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a contratação de um profissional fonoaudiólogo para atendimento de pessoas com necessidades especiais no município de Cariri do Tocantins, com atendimento pelo menos duas vezes por semana. AUTOR: Ver. Galego da Patrola. ITEM 07: INDICAÇÃO Nº 064, de 02 de setembro de 2025. ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a implementação de um programa de artes marciais na Escola Municipal de Tempo Integral Divina Ribeiro Borges, com encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação. AUTOR: Ver. Michel Almeida. ITEM 08: REQUERIMENTO Nº 023, de 02 de setembro de 2025. ASSUNTO: Requer ao Excelentíssimo Senhor Leandro Evaristo, Secretário Municipal de Saúde, que adote providências no sentido de viabilizar a realização do protocolo de autorização de exames diretamente no Hospital Municipal e na Unidade de Saúde da Família Manoel Pedro Pires Filho, sem que os pacientes precisem se deslocar até a sede da Secretaria Municipal de Saúde. AUTOR: Ver. Kauan Sande. Após a leitura das matérias, o Sr. Presidente franqueou a palavra para que os Nobres Pares defendessem suas Proposituras. Inicialmente, o vereador Ricardo Barata defendeu a Indicação nº 059/2025, destacando a necessidade urgente da instalação de um gerador de energia no Centro de Saúde de Cariri do Tocantins. Ressaltou que, em situações de urgência e emergência, a falta de energia pode colocar em risco a vida dos pacientes e comprometer o trabalho dos profissionais de saúde. O Edil frisou que a medida é fundamental para garantir segurança, estabilidade e eficiência no atendimento hospitalar. O vereador Galego da Patrola defendeu a contratação de um profissional fonoaudiólogo, enfatizando que muitas crianças e adultos com necessidades especiais precisam de acompanhamento especializado. Destacou que o atendimento regular fará enorme diferença na qualidade de vida dos munícipes, além de contribuir para a inclusão social e o melhor desenvolvimento educacional e comunicativo. Posteriormente, o vereador Michel Almeida ressaltou a importância de implementar um programa de artes marciais na Escola Municipal de Tempo Integral Divina Ribeiro Borges. Segundo ele, a prática esportiva fortalece valores como disciplina, respeito, saúde física e mental, além de contribuir para a redução da violência escolar. O Edil frisou ainda que a iniciativa oportuniza aos jovens o acesso a atividades extracurriculares de qualidade. Em seguida, o vereador Kauan Sande defendeu a proposta de viabilizar que o protocolo de autorização de exames seja feito diretamente no Hospital Municipal e na Unidade de Saúde Manoel Pedro Pires Filho. Explicou que a medida visa evitar o deslocamento desnecessário de pacientes até a sede da Secretaria de Saúde, reduzindo filas, otimizando o tempo dos usuários e garantindo maior eficiência nos atendimentos. GRANDE EXPEDIENTE: No Grande Expediente, o vereador Ricardo Barata cumprimentou as servidoras do CMEI presentes na sessão e parabenizou o Prefeito Municipal pelo pagamento do primeiro salário através do Plano de Carreira (PCCR) do quadro geral, conquista histórica que valoriza o funcionalismo público. Estendeu agradecimentos a todos os vereadores pela aprovação da Lei, destacando que o Legislativo demonstrou união e responsabilidade ao aprovar uma medida que reconhece o esforço e o compromisso dos servidores municipais. Posteriormente, o vereador Galego da Patrola comentou sobre a atuação dos serviços de maquinários em localidades de divisa com outros municípios. Explicou que, em muitas situações, é mais viável para Cariri atender essas regiões do que os municípios vizinhos, devido à proximidade e acessibilidade. Ressaltou que essa prática é legal e ocorre em razão de parcerias intermunicipais, assegurando que os moradores dessas localidades não fiquem desassistidos. O vereador Joaquin Nadir reforçou a fala do vereador Galego da Patrola, afirmando que a parceria com municípios vizinhos é necessária, uma vez que o objetivo principal é garantir que a população seja atendida de forma rápida e eficaz, independentemente dos limites geográficos. O vereador Paulinho do Arivan comentou sobre a importância da campanha Setembro Amarelo, lembrando a necessidade de conscientizar a população sobre a prevenção ao suicídio. Manifestou que irá subscrever a Indicação do vereador Ricardo Barata e comentou ainda sobre as Indicações do vereador Galego e do vereador Kauan Sande, reconhecendo a relevância das matérias. Parabenizou o Presidente pela gestão moderna, destacando que os trâmites da Casa já são eletrônicos, e apresentou indicação verbal para que as sessões passem a ser transmitidas online, como forma de ampliar a transparência e a participação popular. Em seguida, o vereador Kauan Sande fez agradecimentos pelo sucesso da sessão simulada realizada com os estudantes do Colégio Estadual, classificando a experiência como um marco de cidadania e aprendizado democrático. Ressaltou que pretende realizar nova edição com os alunos da Rede Municipal. O vereador Michel Almeida registrou reconhecimento ao esporte e à cultura, destacando a final da Copa Sul e parabenizando a gestão pela valorização do esporte local. Enfatizou o trabalho do técnico Hugo. Fez ainda um requerimento verbal sugerindo a locação do lote ao lado da Câmara Municipal, com o objetivo de ser utilizado como estacionamento para os servidores e os cidadãos que comparecem às sessões. A vereadora Vanusa Luciano comentou sobre as Indicações em pauta, reforçando que todas são de grande importância e que espera que sejam atendidas pelo Executivo. Parabenizou a Escola Municipal pelo momento cívico realizado na Prefeitura e destacou a campanha Setembro Amarelo, finalizando sua fala com a reflexão de que a vida é o bem mais precioso que temos e deve ser cuidada com responsabilidade. Ato contínuo, o Sr. Presidente fez comunicados, replicando a fala do vereador Paulinho do Arivan quanto à transmissão online das sessões. Relatou que essa medida já está inserida no Planejamento Estratégico da Casa e que em breve será implementada, ampliando ainda mais a transparência e a aproximação do Legislativo com a população. Por fim, não havendo mais oradores inscritos, agradeceu a presença de todos e, às 20h26min, declarou encerrada a sessão. E eu, Vereadora Vanusa Luciano, determinei que fosse lavrada a presente Ata, que, após lida, discutida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes e arquivada nos anais desta Casa, juntamente com as respectivas gravações de áudio. Cariri do Tocantins, aos dois (02) dias do mês de setembro de 2025.

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

Projeto de Lei  nº 006, de 02 de setembro de 2025

Institui a Verba-Cota para Despesas das Atividades Parlamentares – CODAP, no âmbito da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que o Plenário de Câmara Municipal, Aprovou e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a Verba-Cota para Despesas das Atividades Parlamentares – CODAP, destinada exclusivamente ao custeio das atividades vinculadas ao exercício do mandato parlamentar, observados os limites, normas e procedimentos fixados em Resolução específica da Mesa Diretora.

Art 2º O benefício será concedido mediante cotas definidas em Resolução específica e disponibilizadas a cada Vereador pelo Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, mediante solicitação de fornecimento mensal formulada pelo respectivo Titular ou responsável, cadastrado junto aos setores competentes da casa, que também exercerão o controle dos fornecimentos e das despesas correspondentes.

§ 1° A CODAP atenderá as despesas de Combustíveis e Lubrificantes,

§ 2° A disponibilização dos bens, serviços e insumos será realizada preferencialmente de forma centralizada pela Câmara Municipal, visando à economicidade e padronização, conforme definido em Resolução específica.

§ 3° Aplicam-se ao uso da Cota-Parlamentar de que trata esta Lei, as seguintes restrições:

I - Não se admitirá a utilização da cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o Vereador ou Parentes seus de até terceiro grau;

II - É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoas física, salvo nas hipóteses expressamente previstas na Resolução específica;

III - A cota não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro, convertida em pecúnia ou associada, ainda que parcialmente, a outros beneficiários;

IV – Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral;

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei observarão, no que couber, a legislação federal, estadual e municipal aplicável à execução orçamentária, financeira e patrimonial, especialmente:
I – a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III – a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV – a legislação orçamentária anual do Município;
V – a Resolução específica que regulamentar esta Lei.

Art. 4° A regulamentação desta Lei será feita por meio de Resolução da Mesa Diretora, no prazo de até 60 (sessenta) dias, observando os princípios da legalidade, publicidade, economicidade e transparência.

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária consignada no orçamento Municipal vigente à Câmara Municipal sob as seguintes rubricas: 0001.0101.01.031.0141.1001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA ELEMENTOS DE DESPESA: 3.390.30 - MATERIAL DE CONSUMO E 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

Parágrafo único. As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante autorização legislativa.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariri do Tocantins, aos 02 dias do mês de setembro de 2025

Ver. Agmar Moreira Ramos Júnior - Presidente

Ver. Ricardo Salman da Silva - Vice-Presidente

Verª. Vanusa Luciano da Silva - 1º Secretária

Ver. Michel Pereira de Almeida - 2º Secretário

Ver. Kauan Rodrigues Sande - Suplente da Mesa

Ver. Marcelo Julio de Oliveira

Ver. Paulo Ricardo Alves Silva

Ver. Joaquim Nadir Ribeiro

Ver. Francisco Adeilson do Nascimento

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, a Verba-Cota para Despesas das Atividades Parlamentares – CODAP, destinada exclusivamente ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato legislativo, com vistas a assegurar melhores condições de trabalho aos parlamentares e promover a eficiência da atuação parlamentar.

A atividade legislativa municipal demanda constante presença nas comunidades, fiscalização dos serviços públicos, participação em eventos institucionais, reuniões técnicas, atendimentos à população, além da produção e tramitação de proposições. Essas atribuições exigem meios materiais mínimos para serem desempenhadas com dignidade, economicidade e transparência.

Ressalta-se que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins não disponibiliza veículos oficiais para as atividades parlamentares, razão pela qual a presente proposição prevê que a cota de combustível e lubrificante da CODAP será destinada ao veículo de uso particular do vereador, desde que previamente cadastrado junto à Câmara Municipal, nos termos a serem definidos em Resolução específica. Essa medida visa assegurar o controle, a rastreabilidade e o uso regular dos recursos públicos, alinhando-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Além disso, a adoção da CODAP representa uma alternativa mais econômica para o Município, uma vez que dispensa a necessidade de aquisição, manutenção, seguro e locação de veículos oficiais, despesas essas que poderiam gerar impacto financeiro contínuo e considerável ao orçamento legislativo. A utilização do veículo particular previamente cadastrado, com fornecimento controlado de combustível e lubrificante, resulta em melhor relação custo-benefício e contribui para a racionalização dos gastos públicos.

A CODAP não possui caráter remuneratório ou indenizatório automático. Ao contrário, trata-se de instrumento administrativo vinculado à comprovação de uso específico e regulamentado por Resolução da Mesa Diretora, com critérios objetivos de controle e prestação de contas. A proposta prevê, ainda, limitações claras quanto à forma de uso, como a vedação a gastos de natureza eleitoral, a proibição de reembolso a pessoa física (salvo exceções), e a restrição de uso com empresas ligadas ao próprio parlamentar ou a seus parentes até o terceiro grau.

O valor da cota será permitindo a adequação à realidade financeira do Município e mantendo a proporcionalidade em relação a Câmaras Municipais de porte semelhante. A definição e operacionalização da cota serão objeto de regulamentação específica por meio de Resolução, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, bem como as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária vigente.

Cumpre ressaltar que a proposta não gera aumento de subsídio, tampouco cria nova despesa obrigatória e contínua, estando condicionada à disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal, dentro das dotações já existentes e previstas para manutenção da atividade legislativa.

A presente proposição encontra respaldo no art. 27 da Lei Orgânica do Município e no art. 17 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que conferem competência à Câmara para dispor sobre sua organização interna e funcionamento administrativo, nos termos da autonomia conferida pelo art. 29 da Constituição Federal.

Dessa forma, a CODAP se insere como mecanismo legítimo de suporte técnico-administrativo, assegurando maior eficiência, economicidade, controle de gastos e prestação de contas à sociedade, sem descuidar da legalidade e do equilíbrio fiscal.

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, confiantes em sua aprovação, por representar importante avanço no aperfeiçoamento da estrutura de apoio ao Poder Legislativo Municipal.

Cariri do Tocantins – TO, 02 de setembro de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

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