CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 191, terça , 7 de Outubro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS OUTUBRO DE 2025 DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA  9ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO, A SER REALIZADA EM 07/10/2025.

 

ATA DA SESSÃO ANTERIOR

LISTA DE PRESENÇA

 

EXPEDIENTE:

 

ITEM 01: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025

ASSUNTO: Dispõe sobre a regulamentação da verba de gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins e estabelece normas para a utilização da cota de combustível.

AUTOR: Mesa Diretora.

 

ITEM 02: INDICAÇÃO DE N°80 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

ASSUNTO: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a análise e reavaliação, dentro das possibilidades administrativas e jurídicas, do Regime Jurídico Único (Estatuto do Servidor), visando ao restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e à definição de um teto sustentável para o benefício, em nome da valorização do servidor e da responsabilidade fiscal.

AUTOR: Ver. Michel Almeida.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA Nº 001/2025. Primeira Sessão Ordinária do mês de outubro do 1º Período Legislativo da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO. Realizada aos sete (07) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco (2025), às 19h20min, no Plenário Rita de Cássia Sena Oliveira, com a presença dos vereadores: Kauan Sande, Michel Almeida, Joaquim Nadir, Paulinho do Arivan e Ricardo Barata. Com falta justificada dos vereadores, Galego da Patrola, Marcelinho, Vanusa Luciano e o Presidente Agmar Moreira. Havendo quórum regimental, o sr. Vice- Presidente, Ricardo Barata em nome de Deus e do povo de Cariri do Tocantins – TO, declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Segundo Secretário Michel Almeida. Em seguida, convidou o vereador Kauan Sande para proferir a leitura bíblica. Dando prosseguimento, foi realizada a leitura da Ata da sessão anterior, que, após submetida à votação, foi aprovada por todos os vereadores presentes. EXPEDIENTE: ITEM 01: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025. ASSUNTO: Dispõe sobre a regulamentação da verba de gabinete dos vereadores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins e estabelece normas para a utilização da cota de combustível. AUTOR: Mesa Diretora. O referido Projeto foi encaminhado para as Comissões Permanentes. ITEM 02: INDICAÇÃO DE N°80 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. ASSUNTO: Indica ao Senhor Prefeito Municipal a análise e reavaliação, dentro das possibilidades administrativas e jurídicas, do Regime Jurídico Único (Estatuto do Servidor), visando ao restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) e à definição de um teto sustentável para o benefício, em nome da valorização do servidor e da responsabilidade fiscal. AUTOR: Ver. Michel Almeida. Após a leitura, o sr. Presidente franqueou a palavra ao autor da Indicação. O vereador Michel Almeida fez uso da tribuna e cumprimentou os presentes. Em sua fala, destacou que sua proposição busca contribuir de forma técnica e responsável com a Administração Pública, colocando-se como colaborador do Poder Executivo e não apenas como ouvinte. O Edil pontuou que, durante a elaboração e aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), houve cláusulas redigidas de forma pouco clara, além de falta de transparência nas informações repassadas aos Vereadores. Ressaltou que os jurídicos tanto do Executivo quanto do Legislativo precisam reavaliar conjuntamente os pontos discutidos, a fim de corrigir eventuais falhas e tratar de ganhos reais para o Executivo, o Legislativo e, principalmente, para os Servidores Públicos. O Vereador frisou que a pauta do Plano de Carreira deve ser analisada com cautela e responsabilidade, para que, no futuro, não seja necessário cortar benefícios conquistados pelos servidores. Finalizando, citou o artigo 210 do Estatuto do Servidor, observando que o referido dispositivo não estava suficientemente claro no Projeto aprovado, e manifestou expectativa por uma comunicação mais transparente entre os setores jurídicos dos Poderes Constituídos. GRANDE EXPEDIENTE: No Grande Expediente, fizeram uso da palavra os vereadores Paulinho do Arivan, Joaquim Nadir, Kauan Sande, Ricardo Barata e Michel Almeida. Os Parlamentares iniciaram suas falas parabenizando o vereador Michel Almeida pela Indicação, reconhecendo a relevância do tema e a necessidade de revisão do Plano de Carreira. Destacaram que, durante a aprovação do PCCR, houve falhas de comunicação e dispositivos que não estavam claros, e, embora reconheçam que a aprovação foi um avanço, assumem a responsabilidade pelo equívoco e manifestam o desejo de revisá-lo, de modo a garantir que nenhum servidor seja prejudicado. Durante as discussões, os Vereadores também abordaram pontos que precisam ser melhorados na área da saúde do Município, mencionando situações como motocicletas de agentes sem placas, o que pode gerar problemas aos servidores em caso de fiscalização, e a necessidade de maior cuidado na dispensação de medicamentos na Farmácia Municipal, tendo em vista relatos de pacientes que receberam remédios diferentes dos prescritos. O vereador Joaquim Nadir sugeriu ainda que esta Casa encaminhe Requerimento ao Poder Executivo, solicitando que sejam prestados esclarecimentos oficiais aos Servidores Públicos sobre os dispositivos do PCCR, reforçando o compromisso desta Câmara com a transparência, a valorização dos servidores municipais. Posteriormente, não havendo mais oradores inscritos, o sr. Presidente agradeceu a presença de todos e, às 19h51min, declarou encerrada a sessão. E eu, Segundo Secretário, vereador Michel Almeida, determinei que fosse lavrada a presente Ata, que, após lida, discutida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes e arquivada nos anais desta Casa, juntamente com as respectivas gravações de áudio. Cariri do Tocantins, aos sete (07) dias do mês de outubro de 2025.

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS – TO
PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.032

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que trata da dispensa de licitação para contratação de serviços de valor inferior ao limite legal, após regular instrução do processo administrativo,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, publicidade e acessibilidade das sessões e eventos institucionais do Legislativo Municipal, por meio da transmissão online ao vivo;

CONSIDERANDO a inexistência, no momento, de estrutura técnica própria da Câmara Municipal para executar tais serviços com qualidade e estabilidade;

CONSIDERANDO a urgência e continuidade dos serviços, essenciais ao cumprimento dos princípios da publicidade e eficiência administrativa;

CONSIDERANDO que a empresa ALFA INFO WEB COMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.483.714/0001-80, apresentou proposta compatível com o objeto da contratação, demonstrando capacidade técnica para execução dos serviços;

RESOLVE:

Art. 1º – Dispensar o procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada para execução de serviços de implantação e manutenção do sistema de transmissão online das sessões e eventos institucionais do Legislativo Municipal de Cariri do Tocantins, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º – A empresa contratada será ALFA INFO WEB COMUNICAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.483.714/0001-80, pelo valor mensal de R$ 5.225,00 (cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais), perfazendo o valor total de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) para o período contratual.

Art. 3º – A contratação está devidamente fundamentada em processo administrativo específico, contendo a justificativa da escolha do fornecedor, a razão da dispensa e a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cariri do Tocantins – TO, 7 outubro de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR - Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

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