Data, número e ementário
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Data: 28/05/2015
Número: Lei 0528000001/2015
Ementário: _Lei 578 de 28 de Maio de 2015
Documento eletrônico    
Data: 20/03/2015
Número: Lei 0320000001/2015
Ementário: _Lei 573 de 20 de Março de 2015
Documento eletrônico    
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