Data, número e ementário
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Data: 08/08/2014
Número: Lei 0808000001/2014
Ementário: _Lei 001 de 08 de Agosto de 2014
Documento eletrônico    
Data: 24/03/2014
Número: Lei 0324000001/2014
Ementário: _Lei 551 de 24 de Março de 2014
Documento eletrônico    
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