Data, número e ementário
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Data: 09/12/2003
Número: Lei 1209000001/2003
Ementário: _Lei 320 de 09 de Dezembro de 2003
Documento eletrônico    
Data: 09/10/2003
Número: Lei 1009000001/2003
Ementário: _Lei 314 de 09 de Outubro de 2003
Documento eletrônico    
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