Data, número e ementário
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Data: 09/11/2000
Número: Lei 1109000001/2000
Ementário: _Lei 255 de 09 de novembro de 2000
Documento eletrônico    
Data: 09/06/2000
Número: Lei 0609000001/2000
Ementário: _Lei 253 de 09 de junho de 2000
Documento eletrônico    
Data: 13/03/2000
Número: Lei 0313000001/2000
Ementário: _Lei 252 de 13 de março de 2000
Documento eletrônico    
Data: 22/02/2000
Número: Lei 0222000001/2000
Ementário: _Lei 251 de 22 de fevereiro de 2000
Documento eletrônico    
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