ESTADO DO TOCANTINS 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

          CNPJ: 25.085.796/0001-53

C E R T I D Ã O

Certifico, no exercício das atribuições inerentes ao cargo/função que ocupo junto à Câmara Municipal de Araguatins/TO, e para que produza os efeitos legais, administrativos e regimentais cabíveis, que, em 16 de março de 2026, às 9h47min, compareci inicialmente à Prefeitura Municipal de Araguatins/TO, com a finalidade de realizar a entrega pessoal do OFÍCIO Nº 004/2026- GAB/PRES e OFÍCIO Nº 006/2026-GAB/PRES, expedido pela Presidência da Câmara Municipal e dirigido ao Excelentíssimo Senhor AQUILES PEREIRA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Araguatins/TO, por meio do qual se promovia sua intimação para apresentação de defesa no procedimento legislativo de apreciação e julgamento das contas anuais consolidadas.

Certifico que, não tendo sido localizado o destinatário na sede do Poder Executivo Municipal, dirigi- me, em seguida, à sua residência, onde o encontrei pessoalmente.

Certifico, ainda, que o destinatário foi devidamente cientificado acerca do conteúdo e da finalidade do expediente, sendo-lhe informado, de forma expressa, que se tratava de intimação formal para apresentação de defesa no âmbito do procedimento legislativo em curso perante a Câmara Municipal. 

Certifico, todavia, que, após tomar ciência do teor do ofício, o destinatário recusou-se expressamente a receber o documento, assim como a firmar o respectivo comprovante de recebimento.

Dessa forma, lavro a presente certidão para registrar a recusa de recebimento, consignando que houve ciência inequívoca do teor da intimação, não se aperfeiçoando a entrega física do expediente exclusivamente em razão da recusa manifestada pelo próprio intimado.

E, para constar, lavrei a presente, que segue por mim assinada.

Araguatins/TO, 16 de março de 2026

 Roseane Cardoso Matos
Diretora Administrativa – Portaria nº 012/2025
Câmara Municipal de Araguatins/TO