ESTADO DO TOCANTINS

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS

CNPJ: 25.085.796/0001-53

 

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nº 001/2026.

 

 REFERENTE AO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS CONSOLIDADAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, constitucionais, regimentais e orgânicas, especialmente com fundamento no art. 24, inciso IX, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município de Araguatins/TO, e em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Senhor AQUILES PEREIRA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Araguatins/TO, que tramita perante esta Casa Legislativa procedimento legislativo de apreciação e julgamento das contas anuais consolidadas do Chefe do Poder Executivo Municipal, no qual lhe é assegurado o pleno exercício do direito de defesa.

CONSIDERANDO que foram regularmente expedidos o OFÍCIO Nº 004/2026-GAB/PRES e o OFÍCIO Nº 006/2026-GAB/PRES, destinados à intimação pessoal do Chefe do Poder Executivo para apresentação de defesa no referido procedimento;

CONSIDERANDO que, conforme certidão lavrada por servidora da Câmara Municipal em 16 de março de 2026, houve tentativa de entrega pessoal do expediente na sede da Prefeitura Municipal de Araguatins/TO, não sendo o destinatário ali localizado, razão pela qual a servidora dirigiu-se, em seguida, à residência do intimando, onde o encontrou pessoalmente;

CONSIDERANDO que, ainda segundo a certidão, o destinatário foi devidamente cientificado, de forma expressa e inequívoca, acerca do teor, finalidade e natureza formal do expediente, destinado à sua intimação para apresentação de defesa no procedimento legislativo em curso;

CONSIDERANDO que, após tomar ciência do conteúdo do expediente, o destinatário recusou-se expressamente a receber os documentos e, igualmente, recusou-se a firmar o respectivo comprovante de recebimento, circunstância formalmente certificada nos autos;

CONSIDERANDO que a recusa injustificada ao recebimento de comunicação formal não tem o condão de impedir a validade da ciência inequívoca do ato, nem de obstar o regular prosseguimento do procedimento, sobretudo quando formalmente certificada por agente público no exercício de suas atribuições;

CITA/INTIMA, pelo presente EDITAL, o Senhor AQUILES PEREIRA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Araguatins/TO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, apresente DEFESA ESCRITA, com os documentos e provas que entender pertinentes, no âmbito do procedimento legislativo de apreciação e julgamento das contas anuais consolidadas submetido à Câmara Municipal de Araguatins/TO.

A defesa deverá ser protocolizada junto à Câmara Municipal de Araguatins/TO, situada na Praça Benjamim Fernandes de Sousa, s/nº, Centro, Araguatins/TO, CEP 77950-000, dentro do horário regular de expediente administrativo.

Fica o citado/intimado advertido de que sua eventual inércia, silêncio ou ausência de manifestação no prazo assinalado não suspenderá, não interromperá e não impedirá o regular prosseguimento do procedimento legislativo, podendo a matéria seguir para análise, deliberação e julgamento pelos órgãos competentes desta Casa, nos termos da Lei Orgânica, do Regimento Interno e das demais normas aplicáveis.

Fica consignado, para todos os fins, que a presente citação/intimação por edital decorre da recusa expressa de recebimento da comunicação pessoal, regularmente certificada e publicada no Diário Oficial do Poder legislativo / Ano II – Edição 288, segunda, 16 de março de 2026, sendo este ato publicado para reforço da publicidade, formalidade, segurança jurídica e regular prosseguimento do feito.

E, para que não se alegue ignorância, expede-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, determinando-se sua:

I – Publicação no Diário Oficial ou meio oficial de publicidade do Poder Legislativo Municipal;

II – Afixação no mural da Câmara Municipal de Araguatins/TO;

III – Juntada aos autos do procedimento legislativo correspondente.

Araguatins/TO, 17 de março de 2026.

  

AIRTON RODRIGUES GOMES

Presidente da Câmara Municipal de Araguatins/TO

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://v1.kitpublico.com.br/validar/documento/versao2/a3393858-6d5c-11ec-8ad0-cced4282c34f/9d737576-2231-11f1-9170-66fa4288fab2