CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

PORTARIA Nº 027, 17 DE JANEIRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a designação do servidor para a realização do Estudo Técnico Preliminar, avaliação da viabilidade técnica e econômica.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais:

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada o servidor, Mikael Silvério Barros, portador da carteira de identidade RG nº. 943060 – SSP/TO, inscrito no CPF sob nº. 025.955.561-42, para atuar como responsável pela elaboração do estudo técnico preliminar, avaliação da viabilidade técnica e econômica para a contratação de empresa para prestação de serviços de suporte técnico, com ênfase na execução, geração, transmissão e acompanhamento dos eventos da EFDREINF (escritura fiscal digital de retenções e outras informações fiscais), DCTF-WEB (declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos), que unifica as informações do e-social com as informações da EFD-REINF, a fim de atender as demandas e necessidade da Câmara Municipal de Alvorada, durante o exercício de 2025, conforme determina a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de AlvoradaTO, aos 17 de janeiro de 2025.

Ver. Douglas Mengoni da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada/TO

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