PORTARIA Nº 024, 17 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre a Declaração de Inexigilidade para contratação da empresa R. B. BARBOSA LTDA, inscrita no  CNPJ nº 32.283.738/0001-08”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais:

RESOLVE:

Art. 1º.  INEXIGIR a contratação de empresa para Contratação de serviços especializados de contabilidade publica para o fechamento dos balancetes mensais de janeiro a dezembro de 2025 e elaboração do balanço de ordenador de 2025 da Câmara Municipal de Alvorada – TO, com fundamento no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a celebração de contrato, no valor total  de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) em favor da pessoa jurídica  R. B. BARBOSA LTDA, CNPJ nº 32.283.738/0001-08.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de AlvoradaTO, aos 17 de janeiro de 2025.

Douglas Mengoni da Silva, Presidente da Camara Municipal de Alvorada/TO

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	DOUGLAS MENGONI DA SILVA
	Data e Hora:	17/01/2025 09:37:40

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