CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ORDEM DE EXECUÇÃO Nº 008/2026

 

Protocolo Eletrônico: 2026021111001
Modalidade: Dispensa de Licitação nº DL/2026.008-CMA
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, c/c Art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro veicular destinado aos veículos pertencentes à frota oficial da Câmara Municipal de Alvorada/TO
Valor Total: R$ 12.867,20 (Doze mil, oitocentos e sessenta e sete e vinte centavos).
Fiscal da Contratação: ATANASIO ARAUJO DA COSTA
Contratada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ordem de Execução tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro veicular destinado aos três veículos pertencentes à frota oficial da Câmara Municipal de Alvorada/TO, conforme especificações constantes no Processo Administrativo – Dispensa de Licitação nº DL/2026.008-CMA.

1.2. O seguro deverá garantir cobertura conforme condições estabelecidas na proposta apresentada e na apólice emitida, abrangendo proteção contra eventuais sinistros que possam causar prejuízos ao patrimônio público.

2. DO FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A contratação é realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço cujo valor encontra-se dentro do limite legal para contratação direta por pequeno valor.

2.2. O processo administrativo foi devidamente instruído, contendo justificativa da necessidade, estimativa de preços, comprovação da compatibilidade do valor com o mercado, documentação de habilitação da contratada, parecer jurídico e manifestação do controle interno, quando aplicável.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Legislativa
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Projeto/Atividade: 2.003 – Manutenção de Atividade Administrativa da Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O valor total da contratação é de R$ 12.867,20 (doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), conforme proposta apresentada pela contratada.

4.2. O pagamento será efetuado em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.289,07 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e sete centavos) cada, totalizando o valor global contratado.

4.3. Cada parcela será paga mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada pelo fiscal da contratação, após a comprovação da vigência e regularidade da apólice de seguro, observados os trâmites administrativos e financeiros da Câmara Municipal.

5. DO PRAZO

5.1. A apólice deverá ser emitida no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota de Empenho e da autorização formal para início da contratação.

5.2. Eventual prorrogação deverá ser formalmente solicitada e justificada, ficando condicionada à autorização da Administração.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Emitir a apólice de seguro conforme as condições estabelecidas na proposta apresentada e no processo administrativo.

6.2. Garantir a cobertura contratada durante a vigência da apólice, nos termos das condições gerais e especiais do seguro.

6.3. Prestar informações e esclarecimentos à Administração sempre que solicitado.

7. DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor ATANASIO ARAUJO DA COSTA, a quem compete acompanhar o cumprimento das obrigações, atestar a Nota Fiscal e comunicar à Presidência quaisquer irregularidades.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Esta Ordem de Execução integra o Processo Administrativo referente à Dispensa de Licitação nº DL/2026.008-CMA, regendo-se pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

8.2. A presente Ordem entra em vigor na data de sua assinatura.

Alvorada -TO, 11 de fevereiro de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada

Ciente:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
CNPJ nº 61.198.164/0001-60

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