CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

ID DOC 2025/0106000001/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2026.003-CMA

A Unidade Responsável pela instrução do respectivo procedimento, por intermédio do(a) AGENTE DE CONTRATAÇÃO, respectivamente nomeado por meio de ato do superior hierárquico, o(a) senhor(a) DOUGLAS MENGONI DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, AUTUA o presente processo de contratação, oriundo da requisição do órgão CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, para fins de publicidade e atendimento a norma geral, bem como pelo que consta nos autos da instrução, e, consequente a realização do(a) INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, sob o nº IL/2026.003-CMA, visando a FILIACAO DA CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA - TO A ASSOCIACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS (ASSCAM), conforme especificações, quantidades e condições constantes nos instrumentos que pretendem subsdiar a conclusão da avença contratual.

Por ser a expressão da verdade, bem como considerando a pretenção o atendimento ao interesse público envolvido, dato e assino a presente.

ALVORADA - TO, Terça, 06 de janeiro de 2026.

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	048.***.***-** - RUTIELLY ALVES DA MATA
	Data e Hora:	06/01/2026 09:31:27

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