CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

MAPA DE ANÁLISE DE RISCOS

(Art. 18, inciso X da Lei 14.133/2021)

1. INTRODUÇÃO

O planejamento das contratações públicas constitui etapa essencial para assegurar a eficiência, economicidade e legalidade das aquisições realizadas pela Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu que a fase preparatória do processo licitatório deve contemplar análise técnica, mercadológica e de gestão capazes de garantir o adequado desenvolvimento da contratação.

Entre os elementos estruturantes do planejamento, destacam-se três pilares fundamentais:

a) Estudos Técnicos Preliminares – ETP
Destinam-se a identificar a necessidade administrativa que justifica a contratação e avaliar as possíveis soluções disponíveis no mercado, permitindo a escolha da alternativa mais vantajosa para a Administração.

b) Gerenciamento de riscos
Consiste na identificação, análise e tratamento de eventos que possam comprometer o sucesso da licitação ou a adequada execução do contrato.

c) Termo de Referência ou Projeto Básico
Documento que consolida as informações levantadas durante o planejamento, estabelecendo as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à contratação.

Nesse sentido, o art. 18, inciso X, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que a fase preparatória deve contemplar:

“a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual”.

A análise de riscos permite à Administração Pública antecipar cenários adversos, possibilitando a adoção de medidas preventivas e estratégias de contingência, de modo a reduzir impactos negativos no processo de contratação.

Para tanto, os riscos identificados são organizados em um Mapa de Análise de Riscos, instrumento que permite visualizar, classificar e monitorar possíveis eventos que possam afetar o planejamento da contratação.

Importa destacar que o gerenciamento de riscos deve considerar as características específicas de cada processo, podendo ser atualizado ao longo das fases internas e externas da licitação sempre que forem identificadas novas variáveis relevantes.

Ressalte-se ainda que o Mapa de Riscos não se confunde com a Matriz de Riscos Contratuais, que trata da distribuição objetiva das responsabilidades financeiras entre as partes em eventos que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

2. DO MAPA DE ANÁLISE DE RISCOS

2.1. O presente Mapa de Análise de Riscos tem por finalidade identificar, analisar e avaliar os eventos que possam comprometer o regular desenvolvimento do processo administrativo destinado à contratação de inscrição para participação de agente público da Câmara Municipal de Alvorada - TO no “668º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, com o tema “Conformidade Orçamentária e Responsabilidade na Atuação Legislativa Municipal”, a ser realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 07 a 10 de abril de 2026.

2.2. A análise de riscos concentra-se, especialmente, na fase de planejamento da contratação, em observância aos princípios da eficiência, da prevenção e da governança, visando antecipar situações que possam impactar a legalidade, a economicidade e a efetividade da contratação.

2.3. Considerando a natureza do objeto, os principais riscos identificados referem-se à inadequada caracterização da hipótese de inexigibilidade de licitação, à insuficiência de justificativas quanto à escolha do fornecedor e do curso, à ausência de comprovação da compatibilidade de preços com o mercado, bem como à eventual não participação do agente público no evento contratado.

Fase de análise:
☑ Planejamento da contratação

3. TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DOS RISCOS

Nº	Risco Identificado	Probabilidade	Impacto	Ações Preventivas	Responsável	Ações de Contingência
1	Demora na elaboração da estimativa de preços de mercado	Baixa	Média	Utilização de múltiplas fontes de pesquisa de preços, priorizando bases públicas e contratações similares	Seção de Orçamento e Estimativa	Sintetizar as fontes de pesquisa; realizar cotação com fornecedores (mínimo de 3); ampliar equipe responsável pela pesquisa
2	Demora na aprovação da demanda e liberação orçamentária (DPO)	Alta	Alta	Articulação prévia da unidade demandante com os setores responsáveis pela aprovação e disponibilidade orçamentária	Gestão da pasta demandante	Dialogar com a unidade de aprovação orçamentária e chefia superior para agilizar a tramitação
3	Necessidade de ajustes durante análise jurídica (PGM) e controle interno (CGM)	Baixa	Média	Alinhamento prévio entre unidade demandante, setor de licitações e áreas técnicas	Gestão da pasta demandante / Central de Licitações	Saneamento imediato das inconsistências apontadas pelas áreas de controle
4	Impugnação ao instrumento convocatório	Baixa	Média	Elaboração do edital em conformidade com a legislação, garantindo exigências proporcionais e compatíveis com o objeto	Gestão da pasta demandante / Central de Licitações	Responder tempestivamente à impugnação e promover eventuais ajustes necessários
5	Licitação deserta ou fracassada	Baixa	Média	Definição adequada das especificações do objeto e estimativa de preços compatível com o mercado	Gestão da pasta demandante / Central de Licitações	Republicação do certame com ajustes ou adoção de contratação direta, se legalmente cabível

4. MATRIZ DE CLASSIFICAÇÃO DOS RISCOS

Para facilitar a visualização do nível de criticidade, os riscos podem ser representados em uma matriz de probabilidade e impacto, classificando-os conforme o grau de severidade.

Matriz de Classificação de Riscos da Contratação
Impacto	Alto -
	Médio -
	Baixo -
		Baixa	Média	Alta
		Probabilidade

Nessa matriz:

• Verde: risco baixo
• Amarelo: risco moderado
• Laranja: risco relevante
• Vermelho: risco crítico

No gráfico apresentado anteriormente, observa-se que:

• Risco 2 apresenta alto impacto e alta probabilidade, sendo o ponto que exige maior atenção da gestão.

• Os demais riscos encontram-se na faixa moderada, podendo ser controlados por meio das medidas preventivas indicadas.

Esse tipo de representação visual serve para guiar e subsidia a gestão demandada, controle interno e demais agentes participantes na rápida compreensão do cenário de riscos da contratação.

5. MONITORAMENTO DOS RISCOS

Eventuais novos riscos poderão ser identificados durante as fases internas e externas do processo de contratação, hipótese em que este mapa poderá ser atualizado para refletir novas circunstâncias ou ajustes necessários à gestão do processo.

6. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que os riscos associados à presente contratação são gerenciáveis, desde que observadas as medidas de controle e mitigação ora indicadas, garantindo-se a regularidade, a eficiência e a conformidade do processo administrativo.

ALVORADA - TO, 01 de abril de 2026

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