CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROTOCOLO ELETRÔNICO Nº  2025121011001
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2025.021-CMA

A Unidade Responsável pela instrução do presente procedimento, por intermédio da Agente de Contratação, Sra. Rutielly Alves da Mata nomeada por ato da autoridade superior, Sr. Douglas Mengoni da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada/TO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, autua o processo de contratação decorrente da requisição oficial da Câmara Municipal, para fins de publicidade e atendimento às normas gerais aplicáveis. O presente feito tem por finalidade a realização da Inexigibilidade de Licitação nº IL/2025.021-CMA, cujo objeto consiste na inscrição de 4 (quatro) vereadores no curso “Encerramento da Primeira Sessão Legislativa: Transparência, Resultados e Consolidação do Mandato”, a ser realizado em Brasília/DF, no período de 16 a 19 de dezembro de 2025, conforme especificações, quantidades e condições constantes dos documentos que compõem a instrução e que subsidiam a formalização da contratação.

Por ser a expressão da verdade, bem como considerando a pretenção o atendimento ao interesse público envolvido, dato e assino a presente.

ALVORADA - TO, Quarta, 10 de dezembro de 2025.

RUTIELLY ALVES DA MATA  - AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	048.***.***-** - RUTIELLY ALVES DA MATA
	Data e Hora:	10/12/2025 08:53:21

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