CAMARA MUNICIPAL DE ALVORADA
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2026.015-CMA

OBJETO LICITADO: CONTRATACAO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, PARA INSCRICAO DE SERVIDORES PUBLICOS NO “672 CURSO DE CAPACITACAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETARIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PUBLICOS”, A SER REALIZADO NO PERIODO DE 05 A 08 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE BRASILIA - DF.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

1. Verificado o regular cumprimento das etapas da fase preparatória e a adequada instrução do processo administrativo, com a observância dos requisitos legais aplicáveis à contratação direta por inexigibilidade de licitação, e considerando os elementos constantes dos autos, ADJUDICO o objeto descrito em favor da empresa abaixo indicada, bem como HOMOLOGO o presente procedimento de contratação, nos termos da legislação vigente.

Empresa	CNPJ	Descrição	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
GENESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA	24.450.024/0001-00	Curso de Capacitação e Treinamento	3	R$ 1.490,00	R$ 4.470,00

2. A presente adjudicação e homologação decorrem da análise da regularidade formal do processo, bem como da verificação do atendimento às exigências legais e às condições estabelecidas nos instrumentos que instruíram a contratação.

3. A adjudicatária fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no processo administrativo, especialmente aquelas constantes no Termo de Referência e demais instrumentos que fundamentaram a contratação, devendo executar o objeto nos prazos e condições pactuados.

4. Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, bem como a publicação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência e, quando aplicável, no Diário Oficial, nos termos da legislação vigente.

5. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Encaminhem-se os autos aos setores competentes para as providências cabíveis.

ALVORADA - TO, 04 de maio de 2026

 

DOUGLAS MENGONI DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA

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