CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

PORTARIA Nº 044/2026

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para inscrição de servidores em curso de capacitação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores públicos desta Câmara Municipal, como forma de aprimorar a qualidade dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que o objeto da contratação consiste na participação em curso de capacitação com conteúdo programático específico, metodologia própria e realização em data e local previamente definidos;

CONSIDERANDO que tais características evidenciam a inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a regular instrução do processo administrativo nº 2026050111001, contendo os elementos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa GENESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.450.024/0001-00, visando à inscrição de servidores públicos desta Câmara Municipal no “672º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, a ser realizado no período de 05 a 08 de maio de 2026, na cidade de Brasília – DF.

Art. 2º O valor da contratação é de R$ 4.470,00 (quatro mil quatrocentos e setenta reais), correspondente a 03 (três) inscrições, ao valor unitário de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais).

Art. 3º A presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Determinar a publicação deste ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Portal da Transparência, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alvorada - TO, 04 de maio de 2026.

DOUGLAS MENGONI DA SILVA
Presidente da Câmara

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