Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2025 às 15:00 (quinze) horas, reuniram-se na sala das comissões da Câmara Municipal de Araguaçu - TO os seguintes vereadores: Sônia Marques dos Santos Pereira (Presidente), Joel Sabino de Souza ( Relator) e Eunice Alves Batista (Secretária), com a finalidade de fazer estudos, análises e emitir parecer sobre o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI N° 015/2025 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 228, DE 1999, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Após estudos realizados pelo relator da referida comissão, os demais membros opinaram de forma unânime, pela recomendação ao Chefe do Poder Executivo para que adote as providências necessárias, com a máxima urgência, no sentido de encaminhar o projeto referido devidamente adequado conforme recomendações realizadas via ofício. E não havendo mais nada a tratar a senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião solicitando a servidora Lunna Barbosa Lucena que fosse feita a leitura da ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros desta comissão.
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Signatário(a): |
628.***.***-** - EUNICE ALVES BATISTA |
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08/10/2025 09:59:11 |
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Signatário(a): |
526.***.***-** - JOEL SABINO DE SOUZA |
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08/10/2025 09:35:45 |
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Signatário(a): |
001.***.***-** - SONIA MARQUES DOS SANTOS PEREIRA |
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07/10/2025 14:20:45 |
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