CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 284, sexta , 20 de fevereiro de 2026

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PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 011/2026

Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação referente ao Processo Administrativo – Dispensa de Licitação nº DL/2026.011-CMCT, para a  CONTRATACAO DE SERVICO DE APLICACAO DE PELICULA ADESIVA AUTOMOTIVA EM VEICULO OFICIAL DE CHASSI N 95PFEM61DTB049369, PLACA TGJ9B48, DA MARCA CAOA CHERY, MODELO TIGGO 8 16TA, 7 LUGARES, ANO DE FABRICACAO 2025, MODELO 2026, COR BRANCA, COMBUSTIVEL GASOLINA, PERTENCENTE A CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS - TO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços em geral cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a formalização da contratação por meio de instrumento simplificado nas hipóteses de dispensa em razão do valor;

CONSIDERANDO a importância de assegurar melhores condições de uso, segurança e funcionalidade nos deslocamentos institucionais de vereadores e servidores no exercício das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o objeto desta garante maior conforto térmico, proteção contra a incidência de raios solares e preservação das condições internas do veículo oficial, contribuindo para sua adequada conservação e durabilidade;

CONSIDERANDO que a instrução processual constante no Processo Administrativo nº 2026022001001 demonstra a necessidade da contratação, a compatibilidade do valor com o praticado no mercado, a existência de dotação orçamentária e a observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;

CONSIDERANDO a requisição formal da unidade demandante, acompanhada da documentação exigida para a contratação direta, inclusive estimativa de preços, justificativa da dispensa e comprovação da habilitação da empresa a ser contratada;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar dispensável a licitação para a contratação de empresa especializada em SERVICOS DE APLICACAO DE PELICULA ADESIVA AUTOMOTIVA, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO.

Art. 2º Autorizar a contratação direta da empresa JP DE SOUZA CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.707.440/0001-16, pelo valor total de R$ 3.680,00 (Três mil seiscentos e oitenta reais), observados os limites previstos no art. 75, inciso II, previsto na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal da Transparência e demais meios oficiais exigidos pela legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CARIRI DO TOCANTINS - TO, 20 de fevereiro de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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