CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 114, quarta , 18 de junho de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA Nº 022/2025

 

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS – ASSCAM, visando ao pagamento de inscrições em evento de capacitação.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 74, inciso II, combinado com o artigo 72, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar inexigível o procedimento licitatório para a contratação da ASSOCIAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS – ASSCAM, inscrita no CNPJ sob nº 17.668.258/0001-63, para prestação de serviços referentes ao pagamento de inscrições no 2º Encontro Regional dos Vereadores e Servidores, a realizar-se nos dias 23 a 25 de junho de 2025, em Dianópolis – TO, destinado a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO.

Art. 2º O valor total da contratação é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao pagamento das inscrições.

Art. 3º A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista que a empresa contratada é a entidade organizadora oficial do evento, sendo a única responsável pela emissão e comercialização das inscrições.

Art. 4º Determinar que sejam juntados aos autos do processo os documentos que comprovem a regularidade fiscal da contratada e os demais requisitos legais exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, quarta-feira, 18 de junho de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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