CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 092, terça, 20 de maio de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
PORTARIA Nº 020/2021, DE 20 DE MAIO DE 2025

"Dispõe sobre a declaração de legalidade da dispensa de licitação nº DD/2025.016-CMCT, referente à contratação direta de empresa especializada nas áreas de tecnologia da informação e/ou consultoria em administração pública, contabilidade ou jurídica, integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para apoio à elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) – exercício financeiro de 2026."

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins em contratar empresa especializada para prestação de serviços técnicos voltados ao levantamento de informações, suporte técnico, operacionalização e elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício financeiro de 2026, com publicação no PNCP;

CONSIDERANDO que a contratação direta se fundamenta na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cuja estimativa de custos não ultrapassa os limites legais para tal hipótese;

CONSIDERANDO que o procedimento de dispensa foi instruído em conformidade com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, atendendo aos requisitos legais e contendo todos os documentos pertinentes à contratação direta;

CONSIDERANDO que o processo foi devidamente autuado e tramitou por meio do processo eletrônico nº 2025051901004, onde constam as justificativas, estimativas, pareceres e demais documentos exigidos;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de garantir a publicidade e a transparência dos atos administrativos, especialmente quanto à obrigatoriedade de alimentação do Portal da Transparência, e o sistema SICAP - LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, conforme dispõe o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO por fim que a publicação do aviso da dispensa deve ser realizada no Diário Oficial do Legislativo, regulamentado pela Portaria nº 016/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a legalidade da Dispensa de Licitação nº DD/2025.016-CMCT, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada nas áreas de tecnologia da informação e/ou consultoria em administração pública, contabilidade ou jurídica, integrada ao PNCP, visando à prestação de serviços de levantamento de informações, suporte técnico, operacionalização e elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, referente ao exercício de 2026.

Art. 2º Determinar que os responsáveis pela contratação direta promovam a devida alimentação e registro das informações pertinentes no Portal da Transparência, e no SICAP - LCO, em cumprimento ao § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Legislativo, nos termos da Portaria nº 016/2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, 20 de maio de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Aviso de Dispensa de Licitação nº DD/2025.016-CMCT
DA UNIDADE CONTRATANTE/ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
DO OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NAS AREAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E/OU CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA, CONTABILIDADE OU JURIDICA, QUE POSSUA SISTEMA INTEGRADO AO PORTAL NACIONAL DE CONTRATACOES PUBLICAS (PNCP), VISANDO A PRESTACAO DE SERVICOS VOLTADOS AO LEVANTAMENTO DE INFORMACOES, SUPORTE TECNICO, OPERACIONALIZACAO E ELABORACAO DO PLANO DE CONTRATACOES ANUAL (PCA) DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, INCLUINDO A DEVIDA PUBLICACAO NO PNCP, APOS APROVACAO PELA PRESIDENCIA DO PODER LEGISLATIVO
Fundamentação: Art. 75, II da Lei 14.133/2021
PERÍODO DE PROPOSTAS: da data da publicação deste aviso: Até às 23h59min do dia 23/05/2025.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item
MEIOS DE RECEBIMENTO DA(S) PROPOSTA(S): E-MAIL licitacaocmcariri@gmail.com
EXCLUSIVIDADE ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM
DA FASE DE LANCES: NÃO SE APLICA - APURAÇÃO DA MENOR PROPOSTA APRESENTADA VIA E-MAIL
ESTIMADO: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)
Cariri do Tocantins-TO, 20 de maio de 2025

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