CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 099, quarta , 28 de maio de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS - TO
PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento interno da Casa.

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, Inciso III, alinea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Protocolo Eletrônico nº 2025052801001, referente ao pagamento de curso de primeiro socorros...

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, Inciso III, alinea "f", da Lei nº 14.133/2021, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (curso de primeiro socorros), em demandas do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Araguatins-TO.

Art. 2º A contratação será realizada com o empresário 54.325.760 JAILSON ANDRADE DE OLIVEIRA, inscrito no CNPJ nº 54.325.760/0001-06, pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) conforme a necessidade e demanda da Câmara Municipal de Araguatins, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (curso de primeiro socorros), com base nas atribuições legais e na sua especialização.

Art. 3º A presente contratação está registrada sob o Protocolo Eletrônico nº 2025052801001.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Quarta, 28 de maio de 2025.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUATINS, em Quarta, 28 de maio de 2025.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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