PORTARIA Nº 025/2026

Dispõe sobre a ratificação da Dispensa de Licitação com Disputa por E-mail nº DD/2026.025-CMCT, referente ao Processo Administrativo nº 2026070801002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de contratação de empresa especializada para implantação e adequação da infraestrutura de rede lógica cabeada da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, incluindo fornecimento de materiais, instalação de pontos CAT5e, organização de rack, certificação, configuração dos equipamentos de rede, testes e validação, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 2026070801002, referente à Dispensa de Licitação com Disputa por E-mail nº DD/2026.025-CMCT, com a juntada dos documentos necessários à contratação direta, incluindo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, Termo de Referência, pesquisa de preços, mapa de apuração do preço médio, dotação orçamentária, declaração de adequação orçamentária e financeira, razão da escolha do contratado e justificativa do preço;

CONSIDERANDO que o objeto possui natureza de fornecimento de bens e prestação de serviços comuns, não se enquadrando como obra ou serviço de engenharia;

CONSIDERANDO que a contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025, por se tratar de contratação de outros serviços e compras em valor compatível com o limite legal vigente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os documentos necessários à instrução do processo de contratação direta;

CONSIDERANDO o Ato Declaratório de Apuração, por meio do qual foi identificada a proposta apresentada pela empresa selecionada, a qual atendeu às exigências do procedimento e demonstrou compatibilidade com os preços praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária própria e da respectiva declaração de adequação orçamentária e financeira, em conformidade com o art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a Dispensa de Licitação com Disputa por E-mail nº DD/2026.025-CMCT, referente ao Processo Administrativo nº 2026070801002, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025.

Art. 2º Autorizar a contratação de empresa especializada para implantação e adequação da infraestrutura de rede lógica cabeada da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, incluindo fornecimento de materiais, instalação de pontos CAT5e, organização de rack, certificação, configuração dos equipamentos de rede, testes e validação, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO.

Art. 3º O valor global da contratação será o constante da proposta ratificada e do respectivo processo administrativo, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e nos demais documentos que instruem o procedimento.

Art. 4º A contratada deverá cumprir integralmente as condições de execução, prazos, obrigações, critérios de recebimento, fiscalização e pagamento previstos no Termo de Referência, no instrumento contratual, na Ordem de Execução ou instrumento equivalente.

Art. 5º Determinar aos setores competentes que adotem as providências necessárias à formalização da contratação, emissão do instrumento contratual ou equivalente, publicação dos atos pertinentes no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais meios legais, bem como ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cariri do Tocantins/TO, 14 de julho de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO