CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 103, terça , 3 de junho de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS JUNHO DE 2025 DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA  9ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO, A SER REALIZADA EM 03/06 /2025.

EXPEDIENTE:

ITEM 01: PROJETO DE LEI DE N° 013 DE 28 DE MAIO DE 2025.

ASSUNTO: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

Encaminhado para as comissões permanentes.

 

ITEM 02: PROJETO DE LEI DE N° 014 DE 28 DE MAIO DE 2025.

ASSUNTO: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro de Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

Encaminhado para as comissões permanentes.

 

ITEM 03: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE N°006 DE 28 DE MAIO DE 2025.

ASSUNTO: “Dispõe sobre o Estatudo do Servidores Públicos Civis do Município de Cariri do Tocantins”.

AUTOR: Poder Executivo

Encaminhado para as comissões permanentes.

 

ITEM 04: INDICAÇÃO DE N°43 DE 3 DE JUNHO DE 2025

ASSUNTO: Indica providências junto à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Infraestrutura para a realização de estudos técnicos e posterior perfuração de um poço artesiano na Escola Municipal de Tempo Integral Divina Ribeiro Borges.

AUTOR: Ver. Vanusa Luciano.

 

ITEM 05: INDICAÇÃO DE N°44 DE 3 DE JUNHO DE 2025

ASSUNTO: Indica a criação do Projeto “Vereador por um Dia”, destinado a estudantes do município, com o objetivo de promover a educação política e cidadã por meio da simulação de uma sessão legislativa.

AUTOR: Ver. Kauan Sande.

 

ITEM 06: INDICAÇÃO DE N°45 DE 3 DE JUNHO DE 2025

ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde que adotem as providências necessárias para a retomada do serviço de castração de animais na Unidade de Vigilância de Zoonoses de Cariri do Tocantins, o qual se encontra paralisado desde o ano passado.

AUTOR: Ver. Paulinho do Arivan.

 

ITEM 07: INDICAÇÃO DE N°47 DE 3 DE JUNHO DE 2025

ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, que estude a possibilidade de criação e implantação da Guarda Municipal, com o objetivo de garantir maior segurança à população e proteção ao patrimônio público.

AUTOR: Pres. Agmar Moreira Ramos Júnior.

 

ITEM 08: INDICAÇÃO DE N°48 DE 3 DE JUNHO DE 2025

ASSUNTO: Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade da criação e implantação de um Plano Municipal de Arborização Urbana, considerando os inúmeros benefícios que essa ação representa para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população de Cariri do Tocantins.

AUTOR: Ver. Michel Almeida.

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA Nº 001/2025. Primeira Sessão Ordinária do mês de junho do 1º Período Legislativo da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO. Realizada aos três (03) dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (2025), às 19h26min, no Plenário Rita de Cássia Sena Oliveira, com a presença dos vereadores: Agmar Moreira, Ricardo Barata, Michel Almeida, Marcelinho, Kauan Sande, Vanusa Luciano e Paulinho do Arivan. Com falta justificada dos vereadores Joaquin Nadir e Galego da Patrola. Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente, em nome de Deus e do povo de Cariri do Tocantins – TO, declarou aberta a Sessão Ordinária. Em seguida, convidou o vereador Kauan Sande para proferir a leitura bíblica. Dando prosseguimento, foi realizada a leitura da Ata da sessão anterior, que, após submetida à discussão, foi aprovada pelos vereadores presentes. Em seguida, procedeu-se à leitura das correspondências recebidas. EXPEDIENTE: ITEM 01: PROJETO DE LEI Nº 013, de 28 de maio de 2025. ASSUNTO: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências”. AUTOR: Poder Executivo. ITEM 02: PROJETO DE LEI Nº 014, de 28 de maio de 2025. ASSUNTO: “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro da Saúde e adota outras providências”. AUTOR: Poder Executivo. ITEM 03: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, de 28 de maio de 2025. ASSUNTO: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariri do Tocantins”. AUTOR: Poder Executivo. Os supracitados Projetos foram encaminhados para as Comissões Permanentes. ITEM 04: INDICAÇÃO Nº 043, de 03 de junho de 2025. AUTORA: Vereadora Vanusa Luciano. ASSUNTO: Indica providências junto à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Infraestrutura para a realização de estudos técnicos e posterior perfuração de um poço artesiano na Escola Municipal de Tempo Integral Divina Ribeiro Borges. ITEM 05: INDICAÇÃO Nº 044, de 03 de junho de 2025. AUTOR: Ver. Kauan Sande. ASSUNTO: Indica a criação do Projeto “Vereador por um Dia”, destinado a estudantes do Município, com o objetivo de promover a educação política e cidadã por meio da simulação de uma sessão legislativa. ITEM 06: INDICAÇÃO Nº 045, de 03 de junho de 2025. AUTOR: Ver. Paulinho do Arivan. ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde que adotem as providências necessárias para a retomada do serviço de castração de animais na Unidade de Vigilância de Zoonoses de Cariri do Tocantins, o qual se encontra paralisado desde o ano passado. ITEM 07: INDICAÇÃO Nº 047, de 03 de junho de 2025. AUTOR: Ver. Presidente Agmar Moreira Ramos Júnior. ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins que estude a possibilidade de criação e implantação da Guarda Municipal, com o objetivo de garantir maior segurança à população e proteção ao patrimônio público. ITEM 08: INDICAÇÃO Nº 048, de 03 de junho de 2025. AUTOR: Ver. Michel Almeida. ASSUNTO: Indica ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal a necessidade da criação e implantação de um Plano Municipal de Arborização Urbana, considerando os inúmeros benefícios que essa ação representa para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população de Cariri do Tocantins. Após a leitura das matérias constantes no expediente, o sr. Presidente franqueou a palavra aos vereadores autores, que defenderam suas respectivas proposituras. Inicialmente, a vereadora Vanusa Luciano defendeu a Indicação nº 043/2025, destacando a importância da perfuração de um poço artesiano na Escola de Tempo Integral Divina Ribeiro Borges. Argumentou que a medida visa garantir o abastecimento adequado de água para a unidade escolar, assegurando melhores condições de ensino, higiene e bem-estar aos alunos e servidores. Em seguida, o Vereador Kauan Sande fez uso da palavra para apresentar a Indicação nº 044/2025, propondo a criação do projeto “Vereador por um Dia”. Explicou que o objetivo da iniciativa é incentivar a participação política entre os jovens estudantes, promovendo a cidadania e o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo. Logo após, o Vereador Paulinho do Arivan defendeu a Indicação nº 045/2025, solicitando a retomada do serviço de castração de animais pela Unidade de Vigilância de Zoonoses. O Parlamentar destacou que o serviço está paralisado há cerca de um ano e que sua retomada é essencial para o controle populacional de animais de rua e para a promoção da saúde pública no Município. Na sequência, o Vereador Michel Almeida defendeu a Indicação nº 048/2025, que trata da criação de um Plano Municipal de Arborização Urbana. O Edil ressaltou que a arborização contribui para a qualidade do ar, conforto térmico, paisagismo urbano e bem-estar da comunidade, além de representar um passo importante para a sustentabilidade e preservação ambiental em Cariri do Tocantins. Ainda em sua fala, o Vereador demonstrou indignação com a resposta da empresa Hidro Forte em atendimento ao requerimento apresentado por esta Casa de Leis e cobrou esclarecimentos quanto à justificativa apresentada no ofício. Por fim, o Presidente Agmar Moreira Ramos Júnior defendeu a Indicação nº 047/2025, sugerindo ao Executivo que estude a criação e implantação da Guarda Municipal. Enfatizou que a presença da guarda contribuirá significativamente para o reforço da segurança pública e para a proteção do patrimônio do Município, além de proporcionar maior sensação de segurança à população. Na oportunidade, o Presidente também comentou sobre os ofícios de resposta encaminhados pelas agências Hidro Forte e Bradesco, destacando sua insatisfação com a resposta em especial da empresa responsável pelo abastecimento de água. GRANDE EXPEDIENTE: Durante o Grande Expediente, fizeram uso da palavra os vereadores Ricardo Barata, Paulinho do Arivan, Michel Almeida e Kauan Sande. Os Parlamentares parabenizaram os autores pelas Indicações apresentadas na Sessão, reconhecendo a relevância das matérias discutidas, voltadas ao interesse coletivo e ao desenvolvimento do Município. Os Vereadores também aproveitaram o espaço para comentar outros assuntos pertinentes, compartilhando observações, demandas e reflexões relacionadas às necessidades da população e à atuação legislativa local. Em seguida o sr. Presidente agradeceu a presença de todos e, às 20h52min, declarou encerrada a Sessão. E eu, Vereadora Vanusa Luciano, determinei que fosse lavrada a presente Ata, que, após lida, discutida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes e arquivada nos anais desta Casa, juntamente com as respectivas gravações de áudio. Cariri do Tocantins, aos três (03) dias do mês de junho de 2025.

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025-CMCT

 

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA IMPRESSORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e demais normas vigentes, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e

CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo Municipal assegurar o funcionamento adequado de suas atividades administrativas e legislativas;

CONSIDERANDO a necessidade de manter em pleno funcionamento os equipamentos de impressão utilizados nos setores administrativos da Câmara Municipal, essenciais para a tramitação de processos, expedição de documentos oficiais, relatórios, requerimentos, ofícios e demais atividades do parlamento municipal;

CONSIDERANDO que os suprimentos necessários — tais como toners, cartuchos de tinta, cabeçotes de impressão, peças de reposição e demais materiais consumíveis — são indispensáveis à operacionalidade dos equipamentos e à continuidade dos serviços internos da Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que foi realizada a devida pesquisa de preços no mercado local e regional, visando à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, nos termos do §1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o valor da contratação não ultrapassa o limite estabelecido no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo, portanto, dispensável a licitação;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta, com base na legalidade e na vantajosidade da proposta apresentada;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica dispensada a realização de procedimento licitatório, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de suprimentos para impressoras, incluindo toners, cartuchos de tinta, cabeçotes de impressão, peças de reposição e outros materiais consumíveis necessários ao funcionamento das impressoras pertencentes à Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.

Art. 2º – A contratação será formalizada com a empresa OLIVEIRA & VARGAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.027.487/0001-57, pelo valor total de R$ 47.230,69 (quarenta e sete mil, duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos).

Art. 3º – A despesa decorrente da presente contratação correrá por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, terça - feira, 03  de junho de 2025. 

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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