CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 020/2026

Dispõe sobre o reconhecimento e a ratificação de procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação;

CONSIDERANDO a instrução regular do Processo Administrativo nº 2026040701001, que tem por objeto a aquisição de materiais de copa e cozinha, compreendendo utensílios diversos, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins;

CONSIDERANDO que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como assegurada a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO a realização de procedimento de dispensa com disputa por meio de e-mail, com a devida pesquisa de preços e análise das propostas apresentadas;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável e a manifestação técnica que atestam a regularidade e a conformidade do procedimento;

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer e RATIFICAR a dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, referente ao Processo Administrativo nº 2026040701001, que tem por objeto a aquisição de materiais de copa e cozinha, compreendendo utensílios diversos, destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.

Art. 2º Declarar como vencedora do procedimento a proposta mais vantajosa apresentada, no valor global de R$ 13.793,66 (treze mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), conforme apuração realizada no curso do certame.

Art. 3º Determinar a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, podendo esta se dar mediante emissão de nota de empenho ou instrumento contratual, conforme o caso, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Determinar a publicação do extrato desta Portaria no Diário Oficial do Município, bem como sua disponibilização no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em observância às normas de publicidade e transparência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cariri do Tocantins - TO,  15 de abril de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins