MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 022/2026

Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para realização de contratação direta por dispensa de licitação com disputa, na forma eletrônica via e-mail, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, especialmente os arts. 18, 72 e 75, inciso II, que disciplinam o planejamento das contratações públicas e as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada manutenção das condições de limpeza, higienização, conservação e salubridade das dependências internas e externas da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, garantindo a continuidade das atividades administrativas e legislativas deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de procedimento administrativo formal destinado à realização de contratação direta, observando os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, transparência e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a instauração do Processo Administrativo nº 2026020401001, destinado à realização de contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2026.022-CMCT, visando à Aquisição de materiais de limpeza e higienização para a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO, durante o exercício de 2026.

Art. 2º A contratação de que trata esta Portaria será processada em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente com fundamento no art. 75, inciso II, observadas as exigências relativas à fase preparatória, pesquisa de preços, análise de riscos, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, publicidade e demais atos necessários à regular instrução processual.

Art. 3º Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à instrução do procedimento, incluindo:

I – elaboração dos documentos técnicos pertinentes;

II – realização da pesquisa mercadológica;

III – elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos da fase preparatória;

IV – publicação do aviso de dispensa;

V – recebimento e análise das propostas;

VI – prática dos demais atos necessários ao regular processamento da contratação.

Art. 4º A condução do procedimento administrativo ficará sob responsabilidade da Agente de Contratação e da unidade competente da Central de Aquisições e Contratações Públicas – CACP, observadas as competências legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cariri do Tocantins - TO, 27 de maio de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO