MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 013/2026

Dispõe sobre a ratificação de dispensa de licitação com disputa por e-mail e autoriza a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de produção audiovisual, filmagem e edição, para atender às demandas institucionais da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 71, inciso IV, e o art. 75, inciso II, que tratam da adjudicação e homologação e autorizam a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor;
CONSIDERANDO o procedimento administrativo referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2026.013-CMCT, regularmente instaurado e instruído com Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, estimativa de preços, mapa de apuração e demais documentos pertinentes;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa K D GOMES, inscrita no CNPJ nº 33.100.271/0001-78, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mostrou-se compatível com os preços praticados no mercado e vantajosa para a Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificada a dispensa de licitação, na modalidade dispensa com disputa por e-mail, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FILMAGEM E EDIÇÃO, destinados a atender às demandas institucionais da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.
Art. 2º A contratação será formalizada mediante instrumento contratual ou documento equivalente, observadas as condições, prazos, quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.
Art. 4º Determina-se a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas, em atendimento ao princípio da publicidade e às disposições da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cariri do Tocantins – TO, 05 de março de 2026.
AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.