CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 004, quinta , 9 de janeiro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.002-CMCT

 

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SITE INSTITUCIONAL, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E SUPORTE TÉCNICO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, e com fundamento na Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de atender às obrigações legais relativas à transparência da gestão pública, por meio da manutenção de site institucional e portal da transparência atualizados e funcionais;

CONSIDERANDO que os serviços pretendidos são de natureza técnica especializada, consistindo na prestação de serviços de fornecimento e manutenção de site institucional, portal da transparência integrado e suporte técnico em transparência;

CONSIDERANDO que a contratação atende ao interesse público e se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de pequeno valor.

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar licitação para a contratação da empresa NUCLEOGOV REPRESENTAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 58.050.946/0001-42, para prestação de serviços de fornecimento de site institucional, portal da transparência integrado e suporte técnico em transparência, com valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins durante o exercício de 2025.

Art. 2º A contratação será formalizada mediante instrumento contratual específico, observando-se os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e demais normas previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, quinta - feira, 9 de janeiro de 2025. 

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal Cariri do Tocantins – TO

 

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.001-CMCT

 

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO E MARKETING DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e

CONSIDERANDO a necessidade institucional de garantir a divulgação dos atos oficiais, projetos, atividades parlamentares e demais ações institucionais da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, com transparência, clareza e alcance junto à sociedade;

CONSIDERANDO a importância da comunicação institucional eficiente por meio de veículos de imprensa, produção de conteúdo informativo e canais de marketing digital, como forma de aproximar o Poder Legislativo da população e promover a publicidade dos atos públicos, conforme determina o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os serviços requerem conhecimento técnico especializado, envolvendo relacionamento com a imprensa, assessoria estratégica, produção de materiais gráficos e digitais, gerenciamento de redes sociais e cobertura de eventos oficiais;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela empresa MENEZES ASSESSORIA & MARKETING, inscrita no CNPJ nº 28.675.902/0001-47, que atende aos requisitos técnicos e operacionais para a prestação dos serviços propostos;

CONSIDERANDO o valor da contratação, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao exercício de 2025, que está dentro dos limites legais e atende aos princípios da economicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável, que atesta a legalidade e regularidade da contratação direta, bem como a vantajosidade da proposta para o interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a realização de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada em serviços de assessoria em comunicação externa com veículos de imprensa, produção de conteúdo e administração de marketing digital da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, com vigência durante o exercício de 2025.

Art. 2º A contratação será realizada com a empresa MENEZES ASSESSORIA & MARKETING, inscrita no CNPJ nº 28.675.902/0001-47, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 3º A despesa decorrente da presente contratação correrá por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, quinta - feira, 9 de janeiro de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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