CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 248, segunda , 29 de dezembro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

PORTARIA Nº 041/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL/2025.040-CMCT

 

Dispõe sobre a dispensa de licitação para aquisição de mochilas executivas impermeáveis para notebook, destinadas a atender às demandas da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.

O Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações cujo valor se enquadre nos limites legais;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de mochilas executivas impermeáveis para notebook, destinadas a atender às demandas da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, visando garantir o transporte seguro e adequado de equipamentos de informática, documentos e acessórios utilizados por vereadores e servidores no desempenho de suas atividades institucionais, tanto internas quanto externas;

CONSIDERANDO que a referida aquisição assegura praticidade, durabilidade, conforto e proteção contra intempéries;

CONSIDERANDO que o valor da contratação encontra-se dentro do limite legal para dispensa de licitação, bem como a documentação, pesquisa de preços e parecer jurídico constantes do processo administrativo correspondente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a aquisição de mochilas executivas impermeáveis para notebook, destinadas a atender às demandas da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.

Art. 2º A contratação será realizada em favor da empresa CLAILTON SILVA BRITO 03175432298, inscrita no CNPJ nº 33.292.837/0001-00.

Art. 3º O valor total da contratação será de R$ 5.199,00 (cinco mil, cento e noventa e nove reais).

Art. 4º As despesas decorrentes desta contratação correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal, consignada no orçamento vigente.

Art. 5º Determina-se a publicação desta Portaria para fins de transparência, publicidade e eficácia do ato, conforme a legislação aplicável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Cariri do Tocantins – TO, segunda-feira, 29 dezembro de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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