CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 229, segunda , 1 de dezembro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IL/2025.029-CMCT

 

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para pagamento de inscrições em curso de capacitação e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Araguatins – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve promover a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo de seus servidores, visando ao aprimoramento da eficiência e da qualidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a realização do curso “Oratória: Fale em Público com Desenvoltura e Segurança”, a ocorrer nos dias 12 e 13 de dezembro, no município de Palmas/TO, destinado ao desenvolvimento de competências essenciais para comunicação institucional;

CONSIDERANDO que o referido curso é oferecido exclusivamente pela empresa BARROS E COVALO LTDA, inscrita no CNPJ 25.449.425/0001-03, não havendo competição possível por se tratar de serviço técnico especializado de natureza singular, com fornecedor específico;

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para este tipo de capacitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que prevê inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados quando houver notória especialização;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para o pagamento das inscrições para participação de vereadores no curso “Oratória: Fale em Público com Desenvoltura e Segurança”, a ser realizado nos dias 12 e 13 de dezembro, no município de Palmas/TO.

Art. 2º A contratação decorrente desta inexigibilidade será realizada em favor da empresa BARROS E COVALO LTDA, inscrita no CNPJ 25.449.425/0001-03, no valor total de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais).

Art. 3º Determina-se à unidade competente que adote as providências necessárias para formalização da contratação, emissão de empenho e execução da despesa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Araguatins – TO, segunda-feira, 01 de dezembro de 2025.

PORTARIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL/2025.038-CMCT

O Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de garantir o pleno funcionamento das instalações prediais da Câmara Municipal, assegurando segurança, continuidade das atividades legislativas e condições adequadas de trabalho;

Considerando que foram identificadas demandas de manutenção predial que requerem intervenções imediatas, a fim de prevenir riscos ao patrimônio público e assegurar a integridade de servidores e visitantes;

Considerando que os serviços necessários exigem mão de obra especializada e devem observar as normas técnicas pertinentes à manutenção predial, garantindo a execução adequada e segura das atividades;

Considerando que a empresa ENERK ENERGIA LTDA, CNPJ nº 57.820.134/0001-76, apresentou proposta compatível com os preços de mercado e demonstrou capacidade técnica para a execução dos serviços demandados;

Considerando que o valor da contratação, R$ 3.406,11, encontra-se dentro dos limites previstos para dispensa de licitação, conforme art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o interesse público, a urgência da demanda e a vantajosidade da proposta apresentada;

RESOLVE:

Art. 1º Formalizar a Dispensa de Licitação nº DL/2025.038-CMCT, autorizando a contratação da empresa ENERK ENERGIA LTDA, CNPJ nº 57.820.134/0001-76, para a execução de serviços de manutenção predial nas instalações da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins–TO, abrangendo inspeções, reparos, substituição de componentes, correções emergenciais e demais intervenções necessárias ao adequado funcionamento do prédio.

Art. 2º O valor total da contratação será de R$ 3.406,11 (três mil quatrocentos e seis reais e onze centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada e encaminhada aos setores competentes para ciência e providências.

Cariri do Tocantins – TO, segunda-feira, 01 de dezembro de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR - Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2025.029-CMCT

OBJETO LICITADO: PAGAMENTO DE INSCRICOES PARA PARTICIPACAO DE VEREADORES NO CURSO “ORATORIA: FALE EM PUBLICO COM DESENVOLTURA E SEGURANCA”, A SER REALIZADO NOS DIAS 12 E 13 DE DEZEMBRO, NO MUNICIPIO DE PALMAS/TO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO nº IL/2025.029-CMCT, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto PAGAMENTO DE INSCRICOES PARA PARTICIPACAO DE SERVIDORES NO CURSO “ORATORIA: FALE EM PUBLICO COM DESENVOLTURA E SEGURANCA”, A SER REALIZADO NOS DIAS 12 E 13 DE DEZEMBRO, NO MUNICIPIO DE PALMAS/TO., e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o(s) item(ns) e valores indicados, ao(s) seguinte(s) adjudicatário(s):

#	Vencedor/Item	Marca	UM	Quantidade	Valor Uni.	Valor Tot.
25.449.425/0001-03 - BARROS E COVALO LTDA
1	INSCRICOES PARA PARTICIPACAO DE VEREADORES NO CURSO “ORATORIA: FALE EM PUBLICO COM DESENVOLTURA E SEGURANCA”		UND	9,0000	1.350,0000	12.150,00
TOTAL DESTE FORNECEDOR						12.150,00

2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.
2.3. A(s) adjudicatária(s) fica(m) obrigada(s) a cumprir(em) integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.
2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.
2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.

CARIRI DO TOCANTINS - TO, Segunda, 01 de dezembro de 2025

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, PRESIDENTE DA CAMARA DE CARIRI DO TOCANTINS

 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITACAO nº DL/2025.038-CMCT

OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL NAS INSTALACOES DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

 

1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) DISPENSA DE LICITACAO nº DL/2025.038-CMCT, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL NAS INSTALACOES DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO, e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o item e valores indicados, ao seguinte adjudicatário:

#	Vencedor/Item	Marca	UM	Quantidade	Valor Uni.	Valor Tot.
57.820.134/0001-76 - ENERK ENERGIA LTDA
1	PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA		MES	1,0000	3.406,1100	3.406,11
TOTAL DESTE FORNECEDOR						3.406,11

2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo participante, constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.

2.3. A adjudicatária fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.

2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.

2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao departamento para providências de costume.

 

CARIRI DO TOCANTINS - TO, Segunda, 01 de dezembro de 2025

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, PRESIDENTE DA CAMARA DE CARIRI DO TOCANTINS

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