CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 024/2026

Dispõe sobre a ratificação da Dispensa de Licitação com Disputa por E-mail nº DD/2026.024-CMCT, referente ao Processo Administrativo nº 2026062301001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, Agmar Moreira Ramos Junior, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de carpete, confecção e fornecimento de mobiliário em MDF, bem como prestação de serviço de reforma de púlpito, destinados à adequação funcional, melhoria estrutural, organização e conservação das dependências da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO;

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 2026062301001, referente à Dispensa de Licitação com Disputa por E-mail nº DD/2026.024-CMCT, com a juntada dos documentos necessários à contratação direta, incluindo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, Termo de Referência, pesquisa de preços, mapa de apuração do preço médio, dotação orçamentária, declaração de adequação orçamentária e financeira, razão da escolha do contratado e justificativa do preço;

CONSIDERANDO que o objeto possui natureza de fornecimento de bens e prestação de serviços comuns, não se caracterizando, em análise preliminar, como obra ou serviço de engenharia;

CONSIDERANDO que a contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025, por se tratar de contratação de outros serviços e compras em valor compatível com o limite legal vigente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os documentos necessários à instrução do processo de contratação direta;

CONSIDERANDO o Ato Declaratório de Apuração, por meio do qual se verificou que a empresa GPS E-Negócios, inscrita no CNPJ nº 27.671.307/0001-70, apresentou proposta compatível com o objeto pretendido, documentação exigida e valor inferior à média apurada pela Administração;

CONSIDERANDO que o valor global da contratação é de R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais), conforme proposta apresentada pela empresa selecionada;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária própria e a declaração de adequação orçamentária e financeira, em conformidade com o art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a Dispensa de Licitação com Disputa por E-mail nº DD/2026.024-CMCT, referente ao Processo Administrativo nº 2026062301001, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025.

Art. 2º Autorizar a contratação da empresa GPS E-Negócios, inscrita no CNPJ nº 27.671.307/0001-70, para fornecimento e instalação de carpete, confecção e fornecimento de mobiliário em MDF, bem como prestação de serviço de reforma de púlpito, destinados à adequação funcional, melhoria estrutural, organização e conservação das dependências da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO.

Art. 3º O valor global da contratação será de R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais), conforme proposta apresentada e aceita pela Administração, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e nos demais documentos que instruem o processo.

Art. 4º A contratada deverá cumprir integralmente as condições de execução, prazos, obrigações, critérios de recebimento, fiscalização e pagamento previstos no Termo de Referência, no instrumento contratual, na ordem de fornecimento/serviço ou instrumento equivalente.

Art. 5º Determinar aos setores competentes que adotem as providências necessárias à formalização da contratação, emissão do instrumento contratual ou equivalente, publicação dos atos pertinentes e acompanhamento da execução do objeto, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cariri do Tocantins-TO, 08 de julho de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO