CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 247, sexta , 26 de dezembro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.039

Dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para execução de serviços de levantamento patrimonial da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação, organização e atualização do patrimônio público sob responsabilidade da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de manutenção de inventário atualizado dos bens móveis e imóveis, em conformidade com as normas da administração pública e os princípios da legalidade, eficiência, controle e transparência;
CONSIDERANDO que os serviços de levantamento patrimonial demandam conhecimento técnico específico para execução de inventário físico, identificação, conferência, registro e atualização cadastral dos bens móveis e imóveis, bem como emissão de relatórios técnicos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços em razão do valor, desde que atendidos os requisitos legais;
CONSIDERANDO a compatibilidade do objeto com as atividades da empresa contratada, a justificativa de preço e a demonstração do interesse público na contratação;

RESOLVE:
Art. 1º Declarar dispensada a licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, abrangendo inventário físico, identificação, conferência, registro e atualização cadastral dos bens móveis e imóveis, com emissão de relatórios técnicos, visando à adequação às normas da administração pública e ao atendimento das demandas de controle e gestão patrimonial.
Art. 2º A contratação será realizada em favor da empresa FRANCISCO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 58.536.233/0001-93, pelo valor total de R$ 28.990,00 (vinte e oito mil novecentos e noventa reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cariri do Tocantins – TO, Quarta, 24 de dezembro de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2025.039-CMCT

OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ABRANGENDO INVENTARIO FISICO, IDENTIFICACAO, CONFERENCIA, REGISTRO E ATUALIZACAO CADASTRAL DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS, COM EMISSAO DE RELATORIOS TECNICOS, VISANDO A ADEQUACAO AS NORMAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA E AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE CONTROLE E GESTAO PATRIMONIAL.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

FASE: ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

1. Estando devidamente cumpridos os requisitos exigidos na instrução do processo de contratação, em razão da realização do(a) DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2025.039-CMCT, pelo presente instrumento, com base nas disposições contidas no art. 71, inciso IV e, conforme o caso, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO o objeto CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ABRANGENDO INVENTARIO FISICO, IDENTIFICACAO, CONFERENCIA, REGISTRO E ATUALIZACAO CADASTRAL DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS, COM EMISSAO DE RELATORIOS TECNICOS, VISANDO A ADEQUACAO AS NORMAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA E AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE CONTROLE E GESTAO PATRIMONIAL., e HOMOLOGO o respectivo processo de Contratação, com o(s) item(ns) e valores indicados, ao(s) seguinte(s) adjudicatário(s):

2. A presente homologação decorreu do atendimento aos preceitos legais, concomitante ao ato que evidenciou a apuração constante em ocorrência própria do processo supracitado que, em análise aos documentos apresentados pelo(s) participante(s), constatou-se o atendimento de todas as condições previstas na lei.
2.3. A(s) adjudicatária(s) fica(m) obrigada(s) a cumprir(em) integralmente as condições estabelecidas nos instrumentos que deram base para a respectiva contratação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado em prazos, condições e obrigações estipulados.
2.4. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município, bem como no Portal da Transparência e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme preconiza o a Lei n.º 14.133/2021.
2.5. REGISTRE-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Ao(s) departamento(s) para providências de costume.

CARIRI DO TOCANTINS - TO, Quarta, 24 de dezembro de 2025

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, PRESIDENTE DA CAMARA DE CARIRI DO TOCANTINS

EXTRATO/RESUMO DE CONTRATO

Nos termos do que preconiza o art. 72, parágrafo único e Art. 94, ambos da Lei 14.133/2021, a seguir informações em forma de resumo/extrato do respectivo contrato.

CONTRATO nº: 0112240001/2025
ORIGEM: DISPENSA DE LICITACAO COM DISPUTA (E-MAIL) nº DD/2025.039-CMCT
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS (00.650.999/0001-14)
CONTRATADO(A): FRANCISCO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (58.536.233/0001-93)
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, ABRANGENDO INVENTARIO FISICO, IDENTIFICACAO, CONFERENCIA, REGISTRO E ATUALIZACAO CADASTRAL DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS, COM EMISSAO DE RELATORIOS TECNICOS, VISANDO A ADEQUACAO AS NORMAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA E AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE CONTROLE E GESTAO PATRIMONIAL.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: 28.990,00 ( vinte e oito mil e novecentos e noventa reais)
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:

1

VIGÊNCIA: 24/12/2025 a 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 24/12/2025

Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por:
	Signatário(a):	014.***.***-** - AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
	Data e Hora:	26/12/2025 19:31:37

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://v1.kitpublico.com.br/validar/documento/versao2/252f80fe-4a09-11ef-a19e-66fa4288fab2/ba202620-ec9c-11f0-97cf-66fa4288fab2