INDICAÇÃO Nº 33/2026
Autor: Vereador Michel Almeida
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação do "CPF do Esporte", estruturado com a implantação do Conselho Municipal de Esporte, do Plano Municipal de Esporte (decenal) e do Fundo Municipal de Esporte, visando à captação de recursos, transparência e fortalecimento das políticas públicas esportivas no município de Cariri do Tocantins.

JUSTIFICATIVA

Senhor Prefeito,O esporte é uma ferramenta transformadora de inclusão social, educação, saúde e desenvolvimento humano, sendo dever do
Poder Público incentivar e fomentar suas diversas modalidades. No entanto, o desenvolvimento esportivo esbarra frequentemente na burocracia e na escassez de fontes perenes de financiamento.
Para solucionar esse entrave e alinhar o nosso município às diretrizes da nova Lei Geral do Esporte (LGE), apresentamos esta Indicação Legislativa para a criação do "CPF do Esporte".
A sigla CPF resume a estrutura tríade essencial exigida pela legislação federal para que municípios possam receber repasses diretos de verbas, firmar convênios robustos e garantir autonomia financeira ao setor:
* C (Conselho): Instituição do Conselho Municipal de Esporte, órgão colegiado, paritário e deliberativo, que garante a participação ativa da sociedade civil e a fiscalização democrática da aplicação dos recursos.
* P (Plano): Elaboração e aprovação do Plano Municipal de Esporte (com vigência decenal), documento norteador que define metas, diretrizes e indicadores claros para o desenvolvimento esportivo de Cariri do Tocantins a longo prazo.
* F (Fundo): Criação do Fundo Municipal de Esporte, uma conta bancária específica e vinculada, que permite a gestão autônoma, transparente e direcionada de receitas oriundas de repasses federais, estaduais, emendas parlamentares e doações.
BENEFÍCIOS E IMPACTO PARA CARIRI DO TOCANTINS
A implementação do "CPF do Esporte" trará vantagens estratégicas fundamentais para o nosso município:
* Acesso a Recursos Federais e Estaduais: Diversos programas do Governo Federal e editais de incentivo exigem obrigatoriamente que o município possua o tripé (Conselho, Plano e Fundo) habilitado para receber transferências fundo a fundo.
* Transparência e Governança: O Fundo garante que o dinheiro do esporte seja reinvestido exclusivamente no setor, blindando a verba e prestando contas de forma clara aos órgãos de controle e à população.
* Captação de Emendas Parlamentares: Deputados e senadores encontram maior facilidade jurídica para destinar emendas impositivas para municípios que possuem fundos próprios estruturados.
* Descentralização e Planejamento: O Plano Decenal assegura que as políticas públicas continuem independentes de gestões políticas passageiras, focando em resultados de longo prazo para nossos atletas e escolinhas.
REFERÊNCIA EM OUTROS MUNICÍPIOS
Diversas cidades brasileiras de pequeno e médio porte já adotaram essa ferramenta e colhem frutos expressivos:
* Aparecida de Goiânia (GO): Consolidou seu fundo e conselho, atraindo campeonatos estaduais e captando recursos federais para modernizar praças esportivas.
* Palmas (TO): Como referência em nosso próprio estado, utilizou a estruturação de fundos e conselhos para viabilizar grandes projetos de iniciação esportiva e parcerias público-privadas.
* Luziânia (GO): Ampliou consideravelmente a destinação de emendas para o esporte após a regularização e operacionalização completa do seu CPF do Esporte.
Diante do exposto, e visando proporcionar um salto de qualidade no esporte caririense, indicamos ao Chefe do Poder Executivo que adote as medidas necessárias para a elaboração e envio do Projeto de Lei correspondente a esta Casa de Leis.

Cariri do Tocantins - TO, 5 de outubro de 2026.
Atenciosamente,
__________________________________
Michel Almeida
Vereador de Cariri do Tocantins - TO

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