CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 088, quarta , 14 de maio de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA Nº 016/2025

 

Dispõe sobre a declaração de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa PR AMORIM SERVIÇOS & CONSULTORIA EIRELI, visando à prestação de serviços de assessoria, consultoria técnica especializada e apoio administrativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “c”, combinado com o artigo 72, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar inexigível o procedimento licitatório para a contratação da empresa PR AMORIM SERVIÇOS & CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 29.738.831/0001-47, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada, bem como apoio administrativo no desenvolvimento das atividades voltadas aos processos e procedimentos de licitações e contratos, junto à Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO.

Art. 2º O valor total da contratação é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente à execução dos serviços especializados.

Art. 3º A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, em razão da natureza singular dos serviços técnicos especializados contratados, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º Determinar que sejam juntados aos autos do processo os documentos que comprovem a regularidade jurídica e fiscal da contratada, a demonstração da compatibilidade dos preços e os demais requisitos legais exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, aos 14 de MAIO de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIO, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025051501001
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IL/2025.016-CMCT

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, por intermédio da Central de Aquisições e Contratações Públicas, torna público o extrato do Contrato Administrativo nº 016/2025, celebrado com fundamento no Processo Administrativo nº 2025051501001 e na Inexigibilidade de Licitação nº IL/2025.016-CMCT, cujo objeto consiste na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada e apoio administrativo no desenvolvimento das atividades voltadas aos processos e procedimentos de licitações e contratos junto ao Poder Legislativo Municipal.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, inscrita no CNPJ nº 00.650.999/0001-14.

CONTRATADA: PR AMORIM SERVIÇOS & CONSULTORIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.738.831/0001-47.

VALOR CONTRATUAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondente ao valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

VIGÊNCIA: 08 (oito) meses, contados da assinatura do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2.001 – Atividades a Cargo da Câmara Municipal. Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2025.

Cariri do Tocantins/TO, 14 de maio de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO

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