CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 172, quarta, 10 de Setembro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA Nº 2025.025

 

Dispõe sobre a Inexigibilidade de Licitação para pagamento de inscrições no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal necessita garantir a capacitação contínua de seus agentes políticos e servidores, visando ao aprimoramento das atividades legislativas e administrativas;

CONSIDERANDO que o Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, a realizar-se nos dias 21 a 24 de outubro de 2025, em Gramado/RS, constitui oportunidade ímpar de atualização e troca de experiências entre gestores de todo o país;

CONSIDERANDO que a empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA é a única responsável pela organização e comercialização das inscrições do referido evento, o que caracteriza inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por inexigibilidade nos casos de fornecedor exclusivo;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a Inexigibilidade de Licitação, referente ao processo administrativo nº IL/2025.025-CMCT, que tem por objeto o pagamento de inscrições para o Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, a realizar-se nos dias 21 a 24 de outubro de 2025, em Gramado/RS.

Art. 2º Declara-se como vencedora e contratada a empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.336.780/0001-00, no valor global de R$ 6.069,92 (seis mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariri do Tocantins – TO, quarta-feira, 10 de setembro de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, PRESIDENTE DA CAMARA DE CARIRI DO TOCANTINS

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