REQUERIMENTO Nº 022/2025

Autor:  Michel Pereira Almeida

Assunto:

Que seja analisada e incorporada, no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariri-TO, a prática de registrar, nos Anais Legislativos, a participação popular durante as sessões e audiências desta Casa, podendo tal registro ser feito por meio de lista nominal de presença dos munícipes.

Justificativa

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 1º, parágrafo único, que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Além disso, o art. 37 consagra os princípios da administração pública, entre eles a publicidade e a participação cidadã.

Nosso Regimento Interno já prevê a realização de sessões públicas e audiências como espaços de debate democrático, mas é oportuno avançarmos para que a participação dos cidadãos seja registrada de forma oficial, compondo os Anais Legislativos desta Casa.

Esse registro poderá ser feito de forma simples e prática, através de lista nominal de presença dos munícipes, que acompanhará as atas das sessões. Essa medida:

1. Evidencia o compromisso da Câmara em valorizar e reconhecer cada cidadão que participa das sessões;

2. Cria um vínculo institucional entre o Legislativo e a comunidade, demonstrando que a presença popular não é apenas tolerada, mas celebrada;

3. Gera transparência histórica e documental, mostrando que a população de Cariri-TO acompanha e participa dos trabalhos legislativos;

4. Fortalece o sentimento de pertencimento dos cidadãos ao exercício da cidadania, transformando a ida à Câmara em um ato registrado e reconhecido.

Ressalto que tal medida não gera custos significativos, mas traz imenso ganho democrático e social, reforçando a imagem da Câmara como Casa do Povo e espaço de diálogo.

Portanto, solicito a análise, apreciação e apoio dos nobres pares para que esta Indicação seja acolhida e regulamentada no Regimento Interno, tornando o registro da participação popular prática oficial e permanente em nosso Legislativo Municipal. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cariri-TO, aos 28 dias do mês de agosto de 2025.

Michel Pereira Almeida

Vereador

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