CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 123, quarta , 2 de julho de 2025.

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATAS

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PROJETOS

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RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.022-CMCT

 

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE QUADROS DESTINADOS À ENTREGA DE MOÇÕES DE APLAUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e

CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo reconhecer e homenagear cidadãos, instituições e personalidades que tenham prestado relevantes serviços à comunidade local, por meio de Moções de Aplausos, condecorações simbólicas de caráter público e institucional;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de quadros para acomodação das Moções de Aplausos, conferindo-lhes apresentação compatível com a formalidade do ato solene e a valorização dos homenageados;

CONSIDERANDO que o objeto se refere à aquisição de bens comuns e de pequeno valor, cujo montante não ultrapassa o limite previsto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, estando, portanto, dispensado o procedimento licitatório;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável, que atesta a legalidade e a regularidade da contratação direta;

CONSIDERANDO a proposta mais vantajosa apresentada pela empresa VIDRAÇARIA TOCANTINS COMÉRCIO DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.131.298/0001-41, regularmente habilitada para o fornecimento dos itens solicitados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a realização de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição de quadros destinados à entrega de Moções de Aplausos aos homenageados de interesse institucional da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO.

Art. 2º A contratação será formalizada com a empresa VIDRAÇARIA TOCANTINS COMÉRCIO DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.131.298/0001-41, pelo valor total de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais).

Art. 3º A despesa decorrente desta contratação correrá por conta da dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, quinta - feira, dia 02 de julho de  2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO/RESUMO DE CONTRATO
Nos termos do que preconiza o art. 72, parágrafo único e Art. 94, ambos da Lei 14.133/2021, a seguir informações em forma de resumo/extrato do respectivo contrato.
CONTRATO nº: 021/2025
ORIGEM: DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2025.021-CMCT
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS (00.650.999/0001-14)
CONTRATADO(A): MACRO LOCACAO CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (14.979.485/0001-11)
OBJETO: CONTRATACAO DE PROFISSIONAL NA ATIVIDADE DE CERIMONIALISTA PARA ATUAR NOS EVENTOS OFICIAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI, NAS DATAS EM CONFORMIDADE COM O DEMANDADO, ABRANGENDO O PLANEJAMENTO, ORGANIZACAO, COORDENACAO E CONDUCAO DE CERIMONIAS PUBLICAS E INSTITUCIONAIS.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: 33.000,00 ( trinta e três mil reais)
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:

1

01 - LEGISLATIVA

031 - ACAO LEGISLATIVA

0001 - LEGISLATIVO

2.001 - ATIVIDADES A CARGO DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

VIGÊNCIA: 02/07/2025 a 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025

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