CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 032 , terça , 18 de Fevereiro de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

 

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS FEVEREIRO DE 2025 DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA  9ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CARIRI DO TOCANTINS-TO, A SER REALIZADA EM 18/02/2025.                                                

 

 EXPEDIENTE:

 

ITEM 01: PROJETO DE LEI  N°006, 13 de Fevereiro de 2025.

ASSUNTO: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elementos de Despesas, Promove Transposição de Dotação Orçamentárias e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo.

 

 O referido projeto de Lei será encaminhado para as Comissões Permanentes.

 

ITEM 02: INDICAÇÃO DE N°009, 18 DE FEVEREIRO DE 2025

ASSUNTO: A Contratação de Médicos especialistas em Neuropediatria (Neurologia Pediátrica) para o atendimento de crianças e adolescentes em nosso município.

AUTOR: Ver. Michel Pereira De Almeida

 

ITEM 03:  INDICAÇÃO DE N°010, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

ASSUNTO: A implantação de uma unidade da CIRETRAN (Circunscrição Regional de Trânsito) no município.

AUTOR: Ver. Galego Da Patrola.

ITEM 04: INDICAÇÃO DE N°011, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

ASSUNTO: Implementação de melhorias nas sinalizações viárias do município.

AUTOR: Ver. Joaquim Nadir Ribeiro.

 

ITEM 05: INDICAÇÃO DE N°012, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

ASSUNTO visando à criação de uma Casa Fúnebre Municipal, com infraestrutura adequada para acolher as famílias enlutadas do município:

AUTOR:  Ver. Kauan Sande.

 

ITEM 06: INDICAÇÃO DE N° 013, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

ASSUNTO: A adoção de medidas para a ampliação e o fortalecimento dos serviços de odontopediatria na rede pública de saúde.

AUTOR: Pres. Agmar Moreira Ramos Junior.

 

ITEM 07: INDICAÇÃO DE N°014, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

ASSUNTO: a revitalização da quadra de esportes localizada na Rua do Navio, esquina com Alessandro Gomes, transformando-a em uma quadra de tênis, e denominando-a Dorcídio Ponciano de Oliveira Sobrinho, em homenagem a um dos idealizadores do esporte no município.

AUTOR: Ver. Paulo Ricardo.

 

 Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2025. 

 

Agmar M.R. Junior

Presidente

 

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

ATA Nº 002/2025. Aos dezoito (18) dias do mês de fevereiro de 2025, às 19h00min, no Plenário Rita de Cássia Sena Oliveira, realizou-se a Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO. Compareceram todos os vereadores: Agmar Moreira, Ricardo Vaz, Vanusa Luciano, Michel Pereira, Joaquim Nadir, Galego da Patrola, Paulinho do Arivan, Kauan Sande, e Marcelinho. A sessão foi aberta pelo Presidente, que, em nome de Deus e do povo de Cariri do Tocantins, declarou a abertura dos trabalhos e manifestou votos de pesar pelo falecimento da servidora da saúde Sandra da Silva Melo, destacando sua dedicação ao serviço público e sua importância para a comunidade. Após o sr Presidente convidou o Vereador Michel Pereira para proferir a leitura Biblica. Em seguida a senhora secretaria fez a leitura das correspondências recebidas. E posteriormente a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: Leitura das seguintes matérias: ITEM 01: PROJETO DE LEI Nº 006, de 13 de fevereiro de 2025. ASSUNTO: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elementos de Despesas, Promove Transposição de Dotação Orçamentária e dá outras providências. AUTOR: Poder Executivo. O referido Projeto foi encaminhado para as Comissões Permanentes. ITEM 02: INDICAÇÃO Nº 009/2025. ASSUNTO: Contratação de médicos especialistas em Neuropediatria para o atendimento de crianças e adolescentes no município. AUTOR: Ver. Michel Pereira de Almeida. ITEM 03: INDICAÇÃO Nº 010/2025. ASSUNTO: Implantação de uma unidade da CIRETRAN no município. AUTOR: Ver. Galego da Patrola. ITEM 04: INDICAÇÃO Nº 011/2025. ASSUNTO: Implementação de melhorias nas sinalizações viárias do município. AUTOR: Ver. Joaquim Nadir Ribeiro. ITEM 05: INDICAÇÃO Nº 012/2025. ASSUNTO: Criação de uma Casa Fúnebre Municipal para acolhimento das famílias enlutadas. AUTOR: Ver. Kauan Sande. ITEM 06: INDICAÇÃO Nº 013/2025. ASSUNTO: Ampliação e fortalecimento dos serviços de odontopediatria na rede pública de saúde. AUTOR: Pres. Agmar Moreira Ramos Júnior. ITEM 07: INDICAÇÃO Nº 014/2025. ASSUNTO: Revitalização da quadra de esportes da Rua do Bagio, transformando-a em quadra de tênis e denominando-a Dorcídio Ponciano de Oliveira Sobrinho. AUTOR: Ver. Paulinho do Arinan. Após a leitura de todas as indicações, o Presidente concedeu o prazo regimental para que os vereadores fizessem a defesa de suas indicações, seguindo a ordem apresentada. O vereador  Michel Pereira defendeu sua indicação de nº 009/2025, destacando a necessidade urgente de médicos neuropediatras no município, pois muitas crianças e adolescentes precisam se deslocar para outros municípios em busca desse atendimento. O vereador Galego da Patrola defendeu sua indicação de nº 010/2025, ressaltando que a implantação de uma unidade da CIRETRAN traria comodidade para a população, que atualmente precisa se deslocar grandes distâncias para resolver questões de trânsito. O vereador Joaquim Nadir Ribeiro defendeu sua indicação nº 011/2025, enfatizando que a melhoria na sinalização viária ajudaria na organização do trânsito e aumentaria a segurança de motoristas e pedestres. Ainda, pediu o apoio dos nobres vereadores para sua indicação. O vereador Kauan Sande defendeu sua indicação nº 012/2025, argumentando que a criação de uma Casa Fúnebre Municipal beneficiaria as famílias carentes, que muitas vezes não têm um espaço adequado para velórios. O vereador Paulo Ricardo defendeu sua indicação nº 014/2025, explicando que a revitalização da quadra de esportes e sua transformação em quadra de tênis incentivaria a prática esportiva e prestaria uma justa homenagem a Dorcídio Ponciano de Oliveira Sobrinho que tanto contribuiu para tal esporte. Por fim, o Presidente Agmar Moreira defendeu sua indicação nº 013/2025, ressaltando a importância de fortalecer os serviços de odontopediatria na rede pública de saúde, garantindo o atendimento adequado às crianças do Município. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da palavra os vereadores Marcelinho, Vanusa Luciano e Ricardo Barata, que manifestaram apoio e parabenizaram os autores das indicações, reconhecendo a relevância de cada proposição para o desenvolvimento do município. O vereador Michel Pereira de Almeida aproveitou o espaço para enfatizar a importância do Projeto de Lei nº 006/2025, encaminhado para as comissões, ressaltando que acredita que, se o Executivo solicitou a abertura de crédito adicional especial para criação de elementos de despesas e a transposição de dotação orçamentária, é porque tal medida é essencial para a continuidade dos trabalhos do Executivo. Encerradas as discussões, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e reafirmou o compromisso da Câmara Municipal em trabalhar pelo bem-estar da população. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão. E eu, Vereadora Vanusa Luciano, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada por todos os vereadores presentes e arquivada nos anais desta Casa. Cariri do Tocantins, aos dezoito (18) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

 

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA Nº 008/2025

 
DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o interesse institucional na participação dos vereadores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins na Primeira Marcha dos Vereadores do Estado do Tocantins, com foco em capacitação legislativa, boas práticas parlamentares e fortalecimento do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o evento será realizado nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2025, na cidade de Palmas – TO, promovido por entidade representativa legalmente constituída;

CONSIDERANDO que se trata de inscrição em evento técnico com programação definida, ofertado de forma exclusiva pela entidade promotora, o que configura hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta;

RESOLVE:

Art. 1º

Declarar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para o pagamento das inscrições dos vereadores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO na Primeira Marcha dos Vereadores do Estado do Tocantins, a ser realizada nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2025, em Palmas – TO.

Art. 2º

A contratação será realizada em favor da UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DO TOCANTINS – UVET, inscrita no CNPJ sob o nº 17.816.520/0001-70, com sede à [inserir endereço], entidade promotora do referido evento.

Art. 3º

O valor total da contratação será de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com recursos próprios da Câmara Municipal, conforme proposta apresentada e aceita.

Art. 4º

A formalização do pagamento observará as disposições legais pertinentes, inclusive quanto à previsão orçamentária e à prestação de contas conforme os princípios da legalidade, economicidade e eficiência.

Art. 5º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Cariri do Tocantins – TO, 18 de FEVEREIRO de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

 

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA Nº 007/2025

 

DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CURSO DE CAPACITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua dos vereadores e servidores desta Casa Legislativa, com foco na qualificação das atividades legislativas e fiscalizatórias, conforme preconiza o interesse público;

CONSIDERANDOalização doa re Workshop “O Papel do Vereador: Processo Legislativo, Fiscalização e a Excelência em sua Atuação”, com conteúdo específico e programação previamente definida, a ser realizado no dia 19 de fevereiro de 2025, na cidade de Palmas – TO;

CONSIDERANDO que a inscrição em cursos promovidos por entidade especializada, com caráter técnico e educativo, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável à contratação direta da empresa promotora do evento;

RESOLVE:

Art. 1º

Declarar a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins de pagamento das inscrições no Workshop “O Papel do Vereador: Processo Legislativo, Fiscalização e a Excelência em sua Atuação”, a ser realizado no dia 19 de fevereiro de 2025, na cidade de Palmas – TO.

Art. 2º

A contratação será realizada em favor da empresa BARROS E COVALO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.449.425/0001-03, com sede à [inserir endereço completo], responsável pela organização e execução do referido evento.

Art. 3º

O valor total da contratação será de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais), com recursos próprios da Câmara Municipal, conforme proposta apresentada e aceita.

Art. 4º

A contratação será formalizada conforme os preceitos da Lei nº 14.133/2021, observando-se a legalidade, a razoabilidade dos custos e a disponibilidade orçamentária.

Art. 5º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Cariri do Tocantins – TO, 18 de FEVEREIRO de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, por intermédio da Central de Aquisições e Contratações Públicas, torna público que realizará a Dispensa de Licitação nº DD/2025.011-CMCT, vinculada ao Processo nº 2025030601001, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à aquisição de materiais de limpeza e higienização para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO durante o exercício de 2025. O valor total estimado da contratação é de R$ 46.775,31 (quarenta e seis mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente por e-mail, para camaracaririto@hotmail.com, até as 23h59 do dia 21 de fevereiro de 2025, observando-se o disposto no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. O julgamento será realizado pelo critério de menor preço, conforme as condições estabelecidas no Aviso de Dispensa e seus anexos.

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, por intermédio da Central de Aquisições e Contratações Públicas – CACP, torna público que realizará Dispensa de Licitação nº DD/2025.010-CMCT, vinculada ao Processo nº 2025022401002, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de lanches para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, durante o exercício de 2025.

O valor total estimado da contratação é de R$ 60.490,00 (sessenta mil quatrocentos e noventa reais). As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do e-mail licitacao@cariridotocantins.to.leg.br, no período compreendido entre 18 de fevereiro de 2025 às 23h59min e 21 de fevereiro de 2025 às 23h59min, observado o prazo mínimo previsto no § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

A presente contratação será realizada pelo critério de julgamento de menor preço, não havendo fase de lances, considerando tratar-se de Dispensa de Licitação em razão do valor, com apuração da proposta mais vantajosa mediante recebimento por e-mail, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Cariri do Tocantins/TO, 18 de fevereiro de 2025.

Agmar Moreira Ramos Junior
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO

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