CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS – TO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição, tendo em vista a notória especialização do contratado;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa FRANCISCO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.536.233/0001-93.

Art. 2º O objeto da contratação consiste na execução de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, compreendendo:

• a realização de diagnóstico das demandas de contratação da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO;

• a elaboração conjunta, em articulação com os responsáveis pelas áreas demandantes, do relatório preliminar do Plano Anual de Contratações (PCA), contemplando o planejamento exigido pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cariri do Tocantins – TO, aos 20 dias do mês de março de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR - Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO