CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 306, terça, 24 de março de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2026.017-CMCT
OBJETO LICITADO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DOS SERVICOS COMUNS DE ENGENHARIA, PARA REFORMA E ADEQUACAO DO TETO DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS (PROCESSO 2026032301017)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 71, inciso IV e § 4º da Lei n.º 14.133/2021

1. No uso das atribuições legais e considerando o que consta nos autos do processo administrativo em epígrafe, bem como o atendimento aos requisitos exigidos pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à instrução prevista no art. 72, RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da referida lei.
2. A contratação tem por objeto a execução de serviços comuns de engenharia destinados à reforma e adequação do teto do prédio sede da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.
3. Fica autorizada a contratação da empresa PRISMA CRIATIVA COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.979.485/0001-11, pelo valor global de R$ 127.791,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), conforme proposta apresentada e aprovada no processo.
4. Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, incluindo a emissão da nota de empenho e a celebração do instrumento contratual, nos termos da legislação vigente.
5. Autorizo a publicação do presente ato no Diário Oficial do Município, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência, em observância aos princípios da publicidade e da transparência.
6. Cumpra-se.

CARIRI DO TOCANTINS - TO, Terça, 24 de março de 2026

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, PRESIDENTE DA CAMARA DE CARIRI DO TOCANTINS

 

PORTARIA DE DISPENSA Nº 017/2026

Dispõe sobre a ratificação da Dispensa de Licitação nº 017/2026, destinada à contratação de empresa para execução de serviços comuns de engenharia, consistentes na reforma e adequação do teto do prédio sede da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026031211001, regularmente instruído, que tem por objeto a contratação de empresa para execução de serviços comuns de engenharia, consistentes na reforma e adequação do teto do prédio sede da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins;
CONSIDERANDO a formalização da demanda, com a devida justificativa técnica demonstrando a necessidade da intervenção, em razão de infiltrações, risco estrutural e comprometimento da segurança das instalações;
CONSIDERANDO a elaboração do projeto básico, com definição precisa do objeto, quantitativos e especificações técnicas necessárias à adequada execução dos serviços;
CONSIDERANDO a realização de pesquisa de preços com base em referenciais oficiais de custos, notadamente SINAPI e SEINFRA, bem como a compatibilidade do valor apresentado com os preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária suficiente, bem como a declaração de adequação orçamentária e financeira, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, quanto à instrução processual das contratações diretas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços de engenharia de pequeno valor;
CONSIDERANDO o relatório de apuração e a justificativa da escolha do fornecedor, bem como a análise da proposta apresentada;

RESOLVE:
Art. 1º Ratificar a Dispensa de Licitação nº 017/2026, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para contratação da empresa PRISMA CRIATIVA COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº CNPJ nº 14.979.485/0001-11, visando à execução de serviços comuns de engenharia, consistentes na reforma e adequação do teto do prédio sede da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.
Art. 2º O valor global da contratação é de R$ 127.791,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), conforme proposta apresentada e considerada compatível com os preços de mercado.
Art. 3º Determinar a publicação do extrato da presente ratificação no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARIRI DO TOCANTINS - TO, 24 de março de 2026

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, PRESIDENTE DA CAMARA DE CARIRI DO TOCANTINS

 

Resumo/Extrato do contrato

CONTRATO nº: 0324000001/2026
ORIGEM: DISPENSA DE LICITACAO (E-MAIL) nº DD/2026.017-CMCT
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS (00.650.999/0001-14)
CONTRATADO(A): PRISMA CRIATIVA COMERCIO, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (14.979.485/0001-11)
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DOS SERVICOS COMUNS DE ENGENHARIA, PARA REFORMA E ADEQUACAO DO TETO DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS (PROCESSO 2026032301017)
VALOR TOTAL DO CONTRATO: 127.791,77 (cento e vinte e sete mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos)
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA:

1
01 - LEGISLATIVA
031 - ACAO LEGISLATIVA
0001 - LEGISLATIVO
1.054 - AMPLIACAO E REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL
4.4.9.0.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALACOES

VIGÊNCIA: 24/03/2026 a 31/12/2026
DATA DA ASSINATURA: 24/03/2026

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