CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 021, segunda , 3 de Fevereiro de 2025

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA DE DISPENSA Nº 2025.007-CMCT

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações,

Considerando a necessidade de assegurar a legalidade, eficiência e transparência nos trâmites internos da Câmara Municipal, por meio de apoio técnico especializado; a inexistência de equipe técnica interna com atribuições específicas para análise processual e elaboração de pareceres técnicos; a importância da consultoria para subsidiar decisões administrativas em conformidade com os princípios da administração pública; a proposta apresentada pela empresa PROCESSMIND ASSESSORIA & CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.828.483/0001-34, no valor total de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), estando dentro do limite legal previsto para contratação direta com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; e a demonstração da capacidade técnica da empresa para prestação dos serviços propostos,

Fica dispensada a licitação para contratação da empresa PROCESSMIND ASSESSORIA & CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.828.483/0001-34, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em análise processual, com elaboração de relatórios técnicos voltados à garantia da legalidade, eficiência e transparência dos procedimentos administrativos da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, durante o exercício de 2025.

A contratação será realizada pelo valor total de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), com recursos próprios da Câmara Municipal, conforme proposta aprovada e contrato administrativo a ser firmado entre as partes.

A presente dispensa de licitação fundamenta-se no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO, segunda - feira, 3 de fevereiro de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025020601001
DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA POR E-MAIL Nº DD/2025.007-CMCT

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, inscrita no CNPJ nº 00.650.999/0001-14.

CONTRATADA: PROCESSMIND ASSESSORIA & CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.828.483/0001-34.

OBJETO: Contratação de serviços de assessoria e consultoria em análise processual, com elaboração de relatórios técnicos, destinados a assegurar a legalidade, a eficiência e a transparência dos processos da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, durante o exercício de 2025.

VALOR TOTAL: R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: De 03 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01 – Legislativa;
031 – Ação Legislativa;
0001 – Legislativo;
2.001 – Atividades a Cargo da Câmara Municipal;
3.3.9.0.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Agmar Moreira Ramos Junior, pela Contratante, e Maysa Galvão Ferreira, pela Contratada.

Cariri do Tocantins/TO, 03 de fevereiro de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO

 

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025020301003
DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA POR E-MAIL Nº DD/2025.006-CMCT
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS/TO, inscrita no CNPJ nº 00.650.999/0001-14.

CONTRATADA: GRL ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.717.849/0001-11.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho e saúde ocupacional, compreendendo a elaboração de Laudo de Insalubridade, Laudo de Periculosidade, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, Programa de Gerenciamento de Riscos, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, bem como suporte e gestão dos envios das informações de saúde e segurança do trabalho ao eSocial, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, no exercício de 2025.

VALOR TOTAL: R$ 12.450,00 (doze mil, quatrocentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: De 03 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias para execução dos serviços e entrega dos laudos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.2.001 – Atividades a Cargo da Câmara Municipal; natureza da despesa 3.3.90.39.00.00.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: Agmar Moreira Ramos Junior, pela Contratante, e Ricardo Rosa Leal, pela Contratada.

A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://v1.kitpublico.com.br/validar/documento/versao2/252f80fe-4a09-11ef-a19e-66fa4288fab2/9ce2d9a9-3106-11f0-ac89-66fa4288fab2