CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano II - Edição 280, quinta , 12 de fevereiro de 2026

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1ª  SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO MÊS FEVEREIRO DE 2026, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA  9ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO, A SER REALIZADA EM 12/02/2026

LISTA DE PRESENÇA

EXPEDIENTE:

ITEM 01: PROJETO DE LEI DE Nº005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

ASSUNTO: “Dispõe sobre o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo.

 

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2ª  SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO MÊS FEVEREIRO DE 2026, DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA  9ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO, A SER REALIZADA EM 12/02/2026

LISTA DE PRESENÇA

ORDEM DO DIA:

ITEM 01: PARECER CONJUNTO DE N°43/2025, DAS COMISSÕES PERMANENTES REFERENTE PROJETO DE LEI N°005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

ASSUNTO: “Dispõe sobre o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências”.

RELATORES:

 

ITEM 02:  VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº005, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

ASSUNTO: “Dispõe sobre o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº ___/2026

Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação referente ao Processo Administrativo – Dispensa de Licitação nº DL/2026.010-CMCT, para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de internet banda larga em fibra óptica, com disponibilização de telefonia fixa, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/TO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação de serviços em geral cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido; 

CONSIDERANDO o disposto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a formalização da contratação por meio de instrumento simplificado nas hipóteses de dispensa em razão do valor;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviço contínuo de internet banda larga em fibra óptica, com telefonia fixa, indispensável ao funcionamento regular das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a conectividade e a comunicação institucional são essenciais para a utilização de sistemas oficiais, envio de informações aos órgãos de controle, alimentação do Portal da Transparência e atendimento ao público;

CONSIDERANDO que a instrução processual constante no Processo Administrativo nº 2026021201001 demonstra a necessidade da contratação, a compatibilidade do valor com o praticado no mercado, a existência de dotação orçamentária e a observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público;

CONSIDERANDO a requisição formal da unidade demandante, acompanhada da documentação exigida para a contratação direta, inclusive estimativa de preços, justificativa da dispensa e comprovação da habilitação da empresa a ser contratada;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar dispensável a licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de internet banda larga em fibra óptica, com disponibilização de telefonia fixa, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins - TO.

Art. 2º Autorizar a contratação direta da empresa TURBONET PROVEDOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.226.843/0001-76, pelo valor total de R$ 3.419,76 (três mil, quatrocentos e dezenove e setenta e seis centavos), observados os limites previstos no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal da Transparência e demais meios oficiais exigidos pela legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cariri do Tocantins - TO, 12 de fevereiro de 2026.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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