CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 015/2026

Dispõe sobre a ratificação de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que fixou em R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) o limite para contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, para compras e demais serviços;
CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo nº 2026030601001, registrado sob o número DD/2026.015-CMCT, devidamente instruído pela Central de Aquisições e Contratações Públicas (CACP) desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o valor total apurado na presente contratação é de R$ 64.651,30 (sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), montante inferior ao limite legal vigente, confirmando o enquadramento da hipótese de dispensa;
CONSIDERANDO que o procedimento foi conduzido com disputa, mediante publicação do Aviso de Dispensa no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com prazo de 3 (três) dias úteis para envio de propostas por meio eletrônico (e-mail), em observância ao art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a empresa DISTRIBUIDORA PONTO CERTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.369.035/0001-42, apresentou a única proposta válida no prazo estabelecido, com preços compatíveis com os valores de mercado apurados na pesquisa de preços constante dos autos;
CONSIDERANDO o Ato Declaratório de Apuração lavrado pelo(a) Agente de Contratação designado(a), que reconheceu a regularidade formal e material do procedimento e sugeriu a ratificação da contratação;
CONSIDERANDO que foram atendidos todos os requisitos previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 para a instrução do processo de contratação direta;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificada a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento das necessidades administrativas, institucionais e de apoio às atividades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência.
Art. 2º Fica adjudicado o objeto à empresa DISTRIBUIDORA PONTO CERTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.369.035/0001-42, pelo valor total de R$ 64.651,30 (sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), conforme proposta e mapa de apuração de preços constantes dos autos do Processo Administrativo nº 2026030601001.
Art. 3º Fica autorizada a formalização do instrumento contratual com a empresa adjudicatária, nos termos da minuta de contrato previamente publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins para o exercício de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da Lei nº 14.133/2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Cariri do Tocantins - TO, 13 de março de 2026.
AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins