CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO
DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 064, segunda , 7 de Abril de 2025
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PAUTAS
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATAS
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PROJETOS
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÕES
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PORTARIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 015/2025
"Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação e dá outras providências..."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara Municipal e em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, considerando a necessidade e urgência do serviço a ser prestado, e com base nos elementos constantes no processo administrativo nº 2025051601001.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de tecnologia da informação com fornecimento de ferramenta de Diário Oficial do Legislativo Municipal de Cariri do Tocantins, conforme o que foi estabelecido no Estudo Técnico Preliminar (ETP) aprovado por este órgão,
CONSIDERANDO que o valor da contratação, após levantamento de mercado, corresponde a R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, sendo inferior ao limite previsto para dispensa de licitação, conforme o art. 75, § 2º da Lei nº 14.133/2021, o qual autoriza a contratação direta para valores abaixo de R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) para o ano de 2025,
CONSIDERANDO a pesquisa de preços realizada, com a cotação de valores junto às seguintes empresas:
ALFA INFO WEB COMUNICAÇÃO EIRELI – R$ 1.100,00 mensais
KP SISTEMAS PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL LTDA – R$ 1.000,00 mensais
BMF SANTIAGO ME – R$ 1.250,00 mensais
CONSIDERANDO que a empresa KP SISTEMAS PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL LTDA, com o valor de R$ 1.000,00 mensais, apresentou a melhor proposta em termos financeiros, sendo a mais vantajosa para a Administração Municipal,
CONSIDERANDO que a urgência e a necessidade de continuidade das publicações no Diário Oficial do Legislativo Municipal exigem uma solução imediata, sem a necessidade de um processo licitatório formal, em função do caráter de pequena contratação e da urgência administrativa,
CONSIDERANDO a análise técnica que justifica a escolha da contratação direta, como forma mais ágil e econômica para atender às demandas do legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a dispensa de licitação para a contratação de KP SISTEMAS PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL LTDA para a execução dos serviços de tecnologia da informação com fornecimento de ferramenta de Diário Oficial do Legislativo Municipal de Cariri do Tocantins, em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, por atender aos critérios de urgência, necessidade e baixo valor.
Art. 2º A contratação será formalizada mediante a assinatura do contrato, com início das atividades de implantação da plataforma no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a assinatura.
Art. 3º O valor total mensal estimado para a execução dos serviços será de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme a proposta apresentada pela empresa contratada.
Art. 4º Fica designado o Departamento de Compras da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins para a formalização do contrato e acompanhamento da execução do serviço, conforme as condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariri do Tocantins-TO, 7 de abril de 2025
Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins
ATOS DO PODER LEGISLATIVODECRETOS
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA
DEMAIS PUBLICAÇÕES
LICITAÇÕES E CONTRATOS
NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DESSA NATUREZA
| Documento eletrônico assinado conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP-Brasil, por: | ||
|
Signatário(a): | 014.***.***-** - AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR |
| Data e Hora: | 07/04/2025 20:19:57 | |
 |
A autenticidade desse documento pode ser verificada através do QRcode ao lado ou pelo endereço https://v1.kitpublico.com.br/validar/documento/versao2/252f80fe-4a09-11ef-a19e-66fa4288fab2/90ba26be-3119-11f0-ac89-66fa4288fab2 |