CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 016/2026

Dispõe sobre a ratificação de dispensa de licitação referente ao processo nº DL/2026.016-CMCT e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

Considerando a instrução do processo administrativo nº DL/2026.016-CMCT, devidamente formalizado pelo setor competente desta Câmara Municipal;

Considerando a necessidade de aquisição de climatizador de ar evaporativo/umidificador com capacidade mínima de 70 (setenta) litros, para atendimento às necessidades desta Casa Legislativa;

Considerando que o valor total estimado da contratação é de R$ 5.798,00 (cinco mil, setecentos e noventa e oito reais), enquadrado no limite legal previsto para dispensa de licitação;

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos termos do Decreto Federal nº 12.807/2025, que atualizou os valores de referência para fins de dispensa de licitação;

Considerando o disposto no artigo 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a substituição do instrumento formal de contrato por outros instrumentos hábeis, tais como nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, nas hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação;

Considerando a existência de dotação orçamentária própria para cobertura da despesa;

Considerando, por fim, o parecer jurídico favorável exarado nos autos do processo supracitado,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica ratificada a dispensa de licitação para a contratação direta da empresa Jonas da Silva Sousa Filho, inscrita no CNPJ sob o nº 42.082.424/0001-92, para aquisição de 2 (duas) unidades de climatizador de ar evaporativo/umidificador MULLTX, com capacidade mínima de 70 (setenta) litros, portátil, industrial e residencial, alimentação elétrica 127V/220V, frequência de 60Hz, consumo de 210W/h, área de vazão de 50m² e vazão de ar de 5.000m³/h.

Art. 2º. O valor total da contratação é de R$ 5.798,00 (cinco mil, setecentos e noventa e oito reais), correspondente ao valor unitário de R$ 2.899,00 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais) por unidade.

Art. 3º. A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.

Art. 4º. Fica designada a servidora Livia dos Santos Ferreira como Fiscal de Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto ora contratado, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariri do Tocantins -TO, 19 de março de 2026.

Agmar Moreira Ramos Junior - Presidente da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins