CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 188, Quinta, 2 de Outubro de 2025

 

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PROJETOS

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RESOLUÇÕES

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PORTARIAS

PORTARIA Nº 24/2025

Dispõe sobre o adiantamento integral do 13º salário dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando a Lei nº 4.090/1962 e o Decreto nº 57.155/1965, que dispõem sobre o pagamento do décimo terceiro salário e estabelecem como prazo limite para sua quitação o dia 20 de dezembro de cada exercício;

Considerando que a legislação vigente não impede a antecipação do pagamento integral do 13º salário, desde que haja previsão orçamentária e disponibilidade financeira;

Considerando a necessidade de manter a organização financeira do órgão, assegurando equilíbrio nas contas públicas, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Considerando a conveniência de proporcionar maior comodidade financeira aos servidores e vereadores, neste período de encerramento do exercício,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o adiantamento integral do 13º salário dos servidores efetivos, comissionados, contratados e dos vereadores da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins, referente ao exercício de 2025.

Art. 2º O pagamento será realizado integralmente no mês de outubro de 2025, em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cariri do Tocantins, 02 de outubro de 2025.

Agmar Moreira Ramos Júnior- Presidente

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DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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