CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 042 , quinta , 6 de Março de 2025

 

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PAUTAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATAS

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PROJETOS

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RESOLUÇÕES

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ATOS DO PODER LEGISLATIVO

PORTARIAS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS

GABINETE - AUTORIDADE COMPETENTE

PORTARIA Nº 012/2025

DISPÕE SOBRE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO NA XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARRIRI DO TOCANTINS – TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara, e com fundamento no artigo 74, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

CONSIDERANDO que a XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais ocorrerá entre os dias 22 a 25 de abril de 2025, na cidade de Brasília/DF;

CONSIDERANDO que a União dos Vereadores do Brasil – UVB, inscrita no CNPJ nº 83.594.978/0001-56, é a única entidade organizadora do evento, configurando inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO o interesse público na participação de representantes desta Casa Legislativa no evento, com vistas ao fortalecimento institucional e à capacitação de agentes públicos;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar a inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, para pagamento de taxas de inscrição no evento XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a realizar-se no período de 22 a 25 de abril de 2025, em Brasília/DF, em favor da empresa:

UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB
CNPJ nº 83.594.978/0001-56Valor: R$ 7.173,00 (sete mil, cento e setenta e três reais)

 

Art. 2º – A despesa decorrente desta contratação será custeada com recursos próprios da Câmara Municipal, conforme previsão orçamentária vigente.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Carriri do Tocantins – TO, em 06 de MARÇO de 2025.

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Carriri do Tocantins – TO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

DECRETOS

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DEMAIS PUBLICAÇÕES

LICITAÇÕES E CONTRATOS

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