CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS-TO

DIÁRIO OFICIAL - PORTARIA Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

Diário Oficial - Poder Legislativo / Ano I - Edição 157, terça,  19 de Agosto de 2025.

 

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PORTARIAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
PORTARIA N.º DD/2025.027-CMCT

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE ERGONÔMICA DO TRABALHO (AET), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS – TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que lhe confere a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a realização de Análise Ergonômica do Trabalho (AET), em conformidade com as diretrizes da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) do Ministério do Trabalho e Emprego;

CONSIDERANDO que o objeto da contratação visa avaliar as condições de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, abrangendo aspectos físicos, cognitivos e organizacionais do ambiente laboral, propondo medidas corretivas e preventivas voltadas à melhoria da saúde, segurança e bem-estar ocupacional;

CONSIDERANDO a viabilidade jurídica da contratação direta, mediante dispensa de licitação, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica dispensada a licitação para a contratação da empresa ERGONOSEG LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.207.049/0001-73, especializada na realização de Análise Ergonômica do Trabalho (AET), para atender às necessidades da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins – TO.

Art. 2º O valor da contratação é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme proposta apresentada e aprovada pela Administração.

Art. 3º A execução do objeto contratado deverá observar as etapas e requisitos técnicos exigidos pela legislação vigente, especialmente os previstos na NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cariri do Tocantins – TO, quinta-feira, 19 de agosto de 2025.

 

AGMAR MOREIRA RAMOS JUNIOR 
Presidente da Câmara Municipal

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LICITAÇÕES E CONTRATOS

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